Legislação

Diplomas Nacionais

• Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (100k) - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado
  

• Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (135,4k) - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
  

• Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março ( publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) (86,5k) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
  

• Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro (555,8k) - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

• Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro (87.6k) - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
  

• Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro (176k) - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário
  

Normas e Documentos Internacionais

• Resolução 52/17 da Assembleia Geral das Nações Unidas (72,5k) - Proclama o ano de 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários.
  

• Resolução 40/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1985 (231,2k) - Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de Dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários.

• Declaração Universal do Voluntariado de Janeiro de 2001 -  Adoptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16.ª Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão.