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Áreas de Acção
Parque Habitacional
Património transferido pelo IGAPHE
Bairro do Agrupamento Habitacional
Póvoa de Varzim-I
Morada: Rua Dr. Alberto Sampaio
4490-604 Póvoa de Varzim
Número total de fogos: 160 + 256 alienados a custos controlados
Breve caracterização
| Nº total de fogos |
T.1 | T.2 | T.3 | T.4 | Nº de fogos camarários | Programa | Investimento | Ano de ocupação | |||||||
| 160 | 5 | 80 | 75 | 0 | 160 | Ex-Programa CAR | Património transferido pelo IGAPHE | A partir de 1984 |
Agrupamento Habitacional de Alberto Sampaio situa-se na Rua Dr. Alberto
Sampaio, próximo da Biblioteca Municipal, Centro de Saúde, Casa da
Juventude e Auditório Municipal e foi construído quando se constatou
que existia um elevado número de famílias que apresentavam carências ao
nível habitacional.
Este agrupamento é composto por cinco blocos pré-fabricados em betão,
de cor avermelhada, num total de 160 fogos em regime de arrendamento
social, na sua maioria de tipologia T2 e T3. Os dois primeiros blocos
foram construídos em 1984 e os três últimos em 1986.
Em 1984 deu-se o 1º concurso de classificação para atribuição de
habitações sociais (Ex-Programa C.A.R.) no qual foram atribuídos 64
fogos de acordo com o Decreto Regulamentar 50/77 de 11 de Agosto,
distribuídos por dois blocos. Inicialmente estipulou-se que 60% dos
fogos se destinava a desalojados da ex-colónias e os 40% à restante
população carenciada. No entanto, mais tarde, a Câmara deliberou que não
fossem requeridas reservas de fogos e que se colocasse a concurso
público a totalidade dos fogos, uma vez que, o número de carências
habitacionais era elevado.
Numa 2ª fase, em 1986, foram atribuídas em regime de arrendamento, 96
habitações distribuídas por três blocos, composto por 3 habitações T.1,
48 habitações T.2 e 45 habitações T.3, tendo a autarquia requerido a
reserva de 32 fogos ao abrigo do art. 9º do Decreto-lei 797/76 de 6 de
Novembro e que foi autorizada pela Direcção de Habitação do Norte, para
realojar situações com precárias condições de habitação.
Estas habitações sociais foram atribuídas, à semelhança do que
aconteceu na 1ª fase, por concurso público de classificação de acordo
com o Decreto Regulamentar 50/77 de 11 de Agosto.
A gestão deste Agrupamento Habitacional foi transferida do IGAPHE
(Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado)
para esta autarquia, em Março de 1996, no âmbito do Acordo Geral de
Adesão da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim ao Programa Especial de
Realojamento.
PROHABITA
Este
agrupamento habitacional como apresenta várias patologias, quer
motivadas pela idade do núcleo, quer pelas características da
construção e ainda pelos hábitos habitacionais instalados, a autarquia
candidatou-se ao Programa PROHABITA ‚ ao Programa de Financiamento para
acesso à habitação, que visa a resolução de situações de grave
carência habitacional de agregados familiares, e concretamente neste
agrupamento, à realização de obras de reabilitação de prédios ou
fracções autónomas de prédios devolutos ou arrendados em regime de
renda apoiada ou em regime de renda social de que os beneficiários
sejam proprietários ou sobre os quais detenham um direito de superfície
constituído por uma entidade pública,... alínea d) do artigo 11º do
DL nº 135/2004 de 3 de Junho. O valor previsto do investimento é de
1.555.412,73 ( acresce IVA) e augura-se que o início das obras será
ainda para este ano.
Outros bairros camarários
Bairro de Nova Sintra
Morada: Bairro de Nova Sintra
4490-412 Póvoa de Varzim
Número total de fogos: 100
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
||||||||
|
100 |
0 |
32 |
58 |
10 |
14 |
DL nº 34.486de 06/04/45 e DL nº 35.106 de 06/11/45 |
Construção |
A partir de 1951 |
Agrupamento Habitacional de Nova Sintra situa-se na parte nascente da
cidade, próximo da antiga Estação do Caminho de Ferro, e surgiu da
necessidade de resolver o problema habitacional que se fazia sentir na
Póvoa de Varzim na década de 30/40.
Para minorar a crise de habitação existente entre as classes mais
desfavorecidas, foi deliberado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim
a construção de um bairro de 100 casas, em regime de comparticipação do
estado.
O Agrupamento Nova Sintra é composto por 100 fogos - 58 T3, 10 T4, 32
T2. - e acabou de ser construído em Agosto de 1951, destinando-se a
famílias desfavorecidas, nomeadamente, operários e trabalhadores, que
não se despersonalizaram e que mantiveram o brio de viver em habitação
limpa, airosa e higiénica.
Em 1951, estes fogos foram ocupados em regime de arrendamento e,
posteriormente, em 15 de Abril de 1992, por deliberação da Câmara
Municipal, foi autorizada a venda desses mesmos fogos às famílias que
o solicitassem. Actualmente, dos 100 fogos existentes, 86 são de
particulares, 12 permanecem em regime de arrendamento e 2 foram cedidos.
Todos as habitações foram objecto de reabilitação e beneficiação de fachadas, bem como, os espaços envolventes.
Bairro de Barreiros
Morada: Bairro de Barreiros
4490-411 Póvoa de Varzim
Número total de fogos: 12
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
||||||
|
12 |
0 |
0 |
7 |
5 |
12 |
DL nº 34.486de 06/04/45 e DL nº 35.106 de 06/11/45 |
Construção |
A partir de 1978 |
Agrupamento Habitacional de Barreiros situa-se no lugar de Barreiros e surgiu da necessidade de resolver o problema habitacional que se fazia sentir na Póvoa de Varzim na década de 70/80. Efectivamente, algumas famílias numerosas, residentes neste concelho, com fracos rendimentos económicos, solicitavam constante e insistentemente à autarquia casas de renda económica.
No sentido de resolver estas questões habitacionais, foi deliberado a construção de um bairro de casas económicas, constituído por 1 bloco com 12 fogos - 7 T3 e 5 T4. Estes fogos começaram a ser ocupados no ano de 1978.
É importante salientar que os 12 fogos existentes são na sua totalidade propriedade desta autarquia, permanecendo em regime de arrendamento social.
No final da década de 90 a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim procedeu à recuperação e reabilitação do prédio (fachadas, telhado e partes comuns), que se encontrava já num estado de elevada degradação.
Programa Especial de Realojamento
Com vista à erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, foi criado o Programa Especial de Realojamento, cujo objectivo é a erradicação definitiva das barracas, construções abarracadas e ilhas existentes nos municípios destas áreas metropolitanas, mediante o realojamento em habitações condignas das famílias que nelas residem.
Neste âmbito esta autarquia aderiu ao PER, tendo celebrado o Acordo Geral de Adesão em 02 de Dezembro de 1994, com vista ao realojamento de 470 famílias das 619 situações levantadas, correspondendo a um total de 1707 indivíduos, das onze freguesias abrangidas pelo levantamento.
| FREGUESIAS | NÚCLEOS | ALOJAMENTOS | AGREGADOS |
INDIVÍDUOS | |||
| AGUÇADOURA | 7 | 9 | 9 | 42 | |||
| AMORIM | 2 | 2 | 2 | 12 | |||
| ARGIVAI | 5 | 18 | 20 | 65 | |||
| AVER-O-MAR | 49 | 64 | 78 | 291 | |||
| BALASAR | 4 | 7 | 7 | 26 | |||
| BEIRIZ | 10 | 18 | 19 | 81 | |||
| ESTELA | 14 | 30 | 36 | 141 | |||
| LAÚNDOS | 0 | 0 | 0 | 0 | |||
| NAVAIS | 3 | 3 | 5 | 16 | |||
| PÓVOA DE VARZIM | 65 | 238 | 270 | 944 | |||
| RATES | 4 | 7 | 8 | 34 | |||
| TERROSO | 12 | 14 | 16 | 55 | |||
| TOTAL | 175 | 410 | 470 | 1707 |
3.1. Bairros construídos pela autarquia no âmbito do PER
Bairro da Soares da Costa
Morada: Rua S. Miguel O Anjo
4490-224 Argivai
Número total de fogos: 192
Breve caracterização
| Nº total de fogos | T.1 | T.2 | T.3 | T.4 | Nº de fogos camarários | Programa | Investimento | Ano de ocupação | ||||||||
| 84 | 18 | 40 | 15 | 11 | 84 | DL nº 163/93 de 07 de Maio | Construção | A partir de 2000 | ||||||||
| 108 | 0 | 48 | 60 | 0 | 8 | DL nº 220/83 de 26 de Maio | Construção | A partir de 2000 |
Este Agrupamento é composto por seis blocos, num total de 192 fogos,
dos quais 84 em regime de arrendamento social e 108 em regime de venda
a custos controlados.
Neste Agrupamento Habitacional as famílias realojadas pertencem à freguesia de Argivai e Póvoa de Varzim.
Bairro da Urbanização Social
Morada: Rua da Urbanização Social
4495-533 Terroso
Número total de fogos: 46
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
||||||||
|
18 |
4 |
4 |
8 |
2 |
18 |
DL nº 163/93 de 07 de Maio |
Construção |
A partir de 2001 |
||||||||
|
28 |
0 |
0 |
8 |
20 |
28 |
DL nº 220/83 de 26 de Maio |
Construção |
A partir de 2001 |
Agrupamento Habitacional de Terroso situa-se na Rua da Urbanização Social, na freguesia de Terroso e surgiu da necessidade de resolver o problema habitacional que se fazia sentir nesta freguesia.
No sentido de resolver estes problemas foram construídas 18 habitações em regime de arrendamento social e 28 moradias em regime de venda a custos controlados.
Bairro do Passeio da Bela Vista
Morada: Rua Fonte da Cabra
4570-430 Vila S. Pedro de Rates
Número total de fogos: 20
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
|
8 |
0 |
0 |
8 |
0 |
8 |
DL nº 163/93 de 07 de Maio |
Construção |
A partir de 2001 |
|
12 |
0 |
0 |
12 |
0 |
12 |
DL nº 220/83 de 26 de Maio |
Construção |
A partir de 2001 |
Este Agrupamento Habitacional foi, também, construído no âmbito do PER - Programa Especial de Realojamento e situa-se no Passeio da Bela Vista, na freguesia de Rates.
Foram construídas 8 habitações todas de tipologia T3 em regime de arrendamento social e 12 habitações geminadas alienadas a custos controlados.
É importante salientar que os 8 fogos construídos em regime de arrendamento social estão todos ocupados e que as famílias realojadas pertencem na sua totalidade à freguesia de Rates.
3.2. Bairros adquiridos no âmbito do PER
Bairro das Cardosas
Morada: Rua Manuel José Martins
4495-265 Amorim
Número total de fogos: 67
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
|
67 |
6 |
18 |
15 |
6 |
45 |
DL nº 163/83 de 07 de Maio |
Aquisição |
A partir de 2000 |
Este Agrupamento Habitacional foi, também, construído no âmbito do PER - Programa Especial de Realojamento e os 45 fogos situam-se na Rua Manuel José Martins na freguesia de Amorim.
Neste Agrupamento Habitacional a maioria das famílias realojadas são oriundas da freguesia da Póvoa de Varzim e da freguesia de Amorim. Importa realçar, o facto de existir um número significativo de pessoas de etnia cigana, o que dificulta a convivência interpessoal com os outros moradores, mais uma vez consequência de diferenças étnicas, culturais e sociais existentes.
Bairro da Incons
Morada: Largo D. Luís I
4490-184 Póvoa de Varzim
Número total de fogos: 94
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
|
94 |
0 |
30 |
24 |
0 |
54 |
DL nº 163/83 de 07 de Maio |
Aquisição |
A partir de 2000 |
O Agrupamento Habitacional Incons situa-se no Largo D. Luís I, na Póvoa de Varzim e surgiu da necessidade de resolver o realojamento de agregados familiares abrangidos pelo PER da cidade da Póvoa de Varzim.
Bairro do Loteamento de Sousa
Morada: Rua do Loteamento de Sousa
4490-024 Aver-O-Mar
Número total de fogos: 52
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
|
52 |
4 |
9 |
12 |
3 |
28 |
DL nº 163/83 de 07 de Maio |
Aquisição |
A partir de 2000 |
O Agrupamento Habitacional de Aver-O-Mar situa-se na Rua do Loteamento
Sousa, no lugar da Morincheira, na Freguesia de Aver-O-Mar e surgiu da
necessidade de resolver o problema habitacional que se fazia sentir em
Aver-o-Mar na década de 90, resultado de um grande crescimento
demográfico.
Este Agrupamento é composto por 2 blocos, num total de 52 fogos, dos
quais 28 em regime de arrendamento social. Importa referir que todas as
habitações em regime de arrendamento social estão ocupadas.
Neste Agrupamento Habitacional a maioria das famílias realojadas
pertencem à freguesia de Aver-o-Mar, excepto duas famílias, em que uma
pertencia à freguesia de Navais e outra à freguesia da Estela.
Bairro Silveira Campos
Morada: Rua Silveira Campos
4490-107 Aver-o-Mar
Número total de fogos: 46
Breve caracterização
|
Nº total de fogos |
T.1 |
T.2 |
T.3 |
T.4 |
Nº de fogos camarários |
Programa |
Investimento |
Ano de ocupação |
|
46 |
3 |
9 |
10 |
0 |
22 |
DL nº 163/83 de 07 de Maio |
Aquisição |
A partir de 2003 |
Para resolver definitivamente o processo PER da freguesia de Aver-o-Mar a autarquia adquiriu mais 22 fogos na Rua Silveira Campos, que foram de imediato ocupados em 2003.
3.3. Per-Famílias
Com o sentido de diversificar as soluções existentes para a resolução do problema habitacional das famílias que presentemente não usufruem das condições mínimas de habitabilidade, foi criado o regime designado por Per-Famílias, ao qual 21 famílias deste concelho desde logo aderiram e já solucionaram o seu problema de habitação.
3.4. Gabinetes de Acção Social
Numa óptica de descentralização dos serviços do Sector de Habitação, foram criados Gabinetes de Acção Social nos próprios bairros, com equipas multidisciplinares, que visam assegurar maior rapidez e eficácia no acompanhamento social das famílias realojadas:
GAS de Alberto Sampaio
Morada: Rua Dr. Alberto Sampaio
Telefone: 252 619217
GAS Soares da Costa de Argivai
Morada: Rua Padre Alexandre Leituga, 42, R/C Direito Esquerdo
Argivai
Telefone: 252 621536
GAS de Aver-O-Mar
Morada: Avenida Nossa Senhora das Neves
Aver-o-Mar
Telefone: 252 688303
GAS de Amorim
Morada: Rua José Manuel Martins, Entrada 46, R/C Esquerdo
Amorim
Telefone: 252 692785
GAS da Estela (temporariamente inactivo)
Morada: Rua Comendador Araújo
Sede da Junta de Freguesia da Estela
Telefone: 252602815
GAS da INCONS
Morada: Largo D. Luís I, 258‚ R/C Esquerdo
Póvoa de Varzim
Telefone: 252613345
Habitação a custos controlados. Últimos concursos de venda.
Em 2000 foram alienados, através de concurso público por sorteio, 100
habitações de tipologia T.2 (44.966,63 euros) e T.3 (52.174,26 euros e
54.543,55 euros), sitos na Rua S. Miguel O Anjo, na Freguesia de
Argivai, a toda a população do concelho.
Em Junho de 2001 foram a concurso público, por sorteio, 27 habitações
na freguesia de Terroso, 8 habitações geminadas de tipologia T.3
(58.010,20 euros) e 19 habitações de tipologia T.4 (62.798,66 euros/
67.886,39 euros/ 65.342,52 euros/ 63.297,45 euros/ 60.454,31 euros)
para toda a população que possuísse residência e inscrição nos cadernos
eleitorais há pelo menos 3 anos no concelho.
Em Julho de 2001 foram igualmente alienados nos mesmos moldes, por
concurso público, 12 habitações geminadas de tipologia T.3 pelo valor
de 59.805,87 euros na freguesia de S. Pedro de Rates.
Modelos de inscrição (disponíveis aquando os concursos)
Regulamentos (disponíveis aquando os concursos)
Programas de comparticipações e financiamentos para recuperação de imóveis
SOLARH
Programa de Solidariedade e Apoio à Recuperação de Habitação, criado
pelo D.L. n.º 7/99 de 8 de Janeiro, tem como objectivo proporcionar às
famílias mais carenciadas a facilidade de realizarem obras na sua
habitação própria e permanente, através do acesso à concessão de
empréstimos sem juros. O custo das obras de conservação e de
beneficiação da habitação não pode exceder um limite fixado, para o ano
de 2003, em 11.971,15 euros.
Legislação D.L. n.º 7/99 de 8 de Janeiro
Decreto-Lei nº 39/2001 de 09 de Fevereiro
RECRI
Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis
arrendados, visa financiar a execução das obras de conservação e
beneficiação, que permitam a recuperação de fogos e imóveis em estado
de degradação, mediante a concessão de incentivos pelo Estado e pelos
municípios.
Legislação Decreto-Lei nº 197/92, de 22 de Setembro
RECRIPH
Regime
Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em regime de propriedade horizontal, visa apoiar
financeiramente a execução de obras de conservação e beneficiação que
permitam a recuperação de imóveis antigos, constituídos em regime de
propriedade horizontal.
Legislação DL n.º 106/96 de 31 de Julho
REHABITA
Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em áreas urbanas antigas,
consiste numa extensão do Programa RECRIA e visa apoiar financeiramente
as câmaras municipais na recuperação de zonas urbanas antigas.
Legislação DL n.º 105/96, de 31 de Julho
Incentivo de Arrendamento por Jovens
O IAJ consiste num apoio à renda que o Estado, através
do IGAPHE, concede a jovens arrendatários. Com o duplo objectivo de
revitalizar o mercado de arrendamento e de apoiar os jovens em início
de vida foi criado o Incentivo ao Arrendamento por Jovens.
O Gabinete de Habitação tem prestado todo o apoio técnico na formalização do processo.
Legislação Decreto-Lei nº 162/92 de 05 de Agosto