Licenciamento de Obras Particulares

Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer obra sujeita a procedimento de autorização ou licenciamento não pode ser iniciada sem que, para tal, o titular esteja munido da respectiva licença ou autorização. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição.

Para obter um alvará de operação de loteamento, de obra de urbanização, edificação, reconstrução, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o licenciamento do projecto no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal, localizado na Casa do Rio.

 

Operações de Loteamento

Em área abrangida por Plano de Urbanização ou Plano de Pormenor
Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
    •     Memória descritiva e justificativa
    •     Regulamento do Loteamento
    •     Planta da situação existente, à escala 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra-estruturas existentes
    •     Planta com áreas de cedência para o domínio público municipal
    •     Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis
    •     Declaração emitida pela associação púbica de natureza profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º l0.º do D.L. 555/99
    •     Documento comprovativo de possuir as habilitações adequadas para subscrever o projecto nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10 do D.L. 555/99
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor
    •     Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar
    •     Extractos das plantas de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, assinalando a área objecto da pretensão
    •     Planta de síntese, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a modelação proposta para o terreno, a estrutura viária, as redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia eléctrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infra-estruturas de telecomunicações, a divisão em lotes e sua numeração, finalidade, áreas de implantação e de construção, número de fogos com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, o polígono de base para a implantação das edificações, devidamente cotado e referenciado, com indicação das cérceas e do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, e a localização dos equipamentos e das áreas que lhes sejam destinadas, bem como das áreas para espaços verdes e de utilização colectiva
    •     Relatório sobre a recolha de dados acústicos

 
Em área abrangida por Plano Director Municipal
Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
    •     Memória descritiva e justificativa acompanhada de quadro sinóptico
    •     Regulamento do loteamento
    •     Planta da situação existente, à escala 1:1000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e restrições de utilidade pública, incluindo os solos abrangidos pelos regimes da Reserva Agrícola Naciona1 e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra-estruturas existentes
    •     Planta com áreas de cedência para o domínio público municipal
    •     Termos de responsabilidade subscritos pelas autores dos projectos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis
    •     Declaração emitida pela associação pública de natureza profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 10º do D.L. 555/99
    •     Documento comprovativo de possuir as habilitações adequadas para subscrever o projecto, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor
    •     Ficha com os elementos estatísticos, devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar
    •     Planta de síntese, à escala de 1:1000 ou superior, indicando, nomeadamente, a modelação proposta para o terreno, a estrutura viária, as redes de abastecimento de água, de saneamento, de energia eléctrica, de gás e de condutas destinadas à instalação de infra-estruturas de telecomunicações, a divisão em lotes e sua numeração, finalidade, áreas de implantação e de construção, número de fogos com especificação dos fogos destinados a habitações a custos controlados, quando previstos, o polígono de base para a implantação das edificações, devidamente cotado e referenciado, com indicação das cérceas e do número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, e a localização dos equipamentos e das áreas que lhes sejam destinadas, bem como das áreas para espaços verdes e de utilização colectiva
    •     Extractos das plantas de ordenamento e de condicionantes do plano director municipal, assinalando a área objecto da pretensão
    •     A memória descritiva e justificativa deve ainda referir a adequabilidade da proposta de loteamento às normas e princípios de ordenamento contidos no plano director municipal
    •     Planta de localização e enquadramento, à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
    •     Relatório sobre a recolha de dados acústicos

 
Obras de Urbanização
Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Planta, à escala de 1:2000 ou superior e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido
    •     Planta de localização e enquadramento, à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
    •     Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
    •     Projectos das diferentes especialidades que integram a obra, designadamente das infra-estruturas viárias, redes de abastecimento de águas, esgotos e drenagem, de gás, de electricidade, de telecomunicações, arranjos exteriores, devendo cada projecto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada, com os respectivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projectos
    •     Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo neles ser adoptadas as normas portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil
    •     Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e estiver em vigor
    •     Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis
    •     Declaração emitida pela associação pública de natureza profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Documento comprovativo de possuir as habilitações adequadas para subscrever o projecto, nos termos do disposto do n.º 4 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Contrato de urbanização, caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação

 

Obras de Edificação
 
Em áreas abrangidas por Plano de Pormenor, Plano de Urbanização ou Plano Director Municipal

Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Extractos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta síntese do loteamento se existir, e planta à escala de 1:2000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra
    •     Planta de localização e enquadramento, à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
    •     Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
    •     Projecto de arquitectura, que deverá ser constituído pelos seguintes elementos:
    1     Planta de implantação, desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material
    2     Plantas, à escala de 1:50 ou 1:100, contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário
    3     Alçados, à escala de 1:50 ou 1:100, com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam
    4     Cortes longitudinais e transversais, à escala de 1:50 ou 1:100, abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos
    5     Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente
    6     Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias fracções e partes comuns, valor relativo de cada fracção, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal
    •     Memória descritiva e justificativa, que deverá conter os seguintes elementos:
    1     Descrição e justificação da proposta para a edificação
    2     Enquadramento da pretensão nos planos municipais e especiais de ordenamento do território vigentes e operação de loteamento se existir
    3     Adequação da edificação à utilização pretendida
    4     Inserção urbana e paisagística da edificação referindo, em especial, a sua articulação com edificado existente e o espaço público envolvente
    5     Indicação da natureza e condições do terreno
    6     Adequação às infra-estruturas e redes existentes
    7     Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia
    8     Quando se trate de pedido inserido em área unicamente abrangida por plano director municipal deve também referir-se a adequabilidade do projecto com a política de ordenamento do território contida naquele plano
    •     Estimativa do custo total da obra
    •     Calendarização da execução da obra
    •     Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor
    •     Projectos das especialidades, caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação.
    •     Os projectos das especialidades a que se refere a alínea m), a apresentar em função do tipo de obra a executar, são:
    1     Projecto de estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica
    2     Projecto de alimentação e distribuição de energia eléctrica e projecto de instalação de gás, quando exigível, nos termos da lei
    3     Projecto de redes prediais de água e esgotos
    4     Projecto de águas pluviais
    5     Projecto de arranjos exteriores
    6     Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações
    7     Estudo de comportamento térmico
    8     Projecto de instalações electromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e ou mercadorias
    9     Projecto de segurança contra incêndios
    •     Projecto acústico
    •     Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
    •     Declaração emitida pela associação pública de natureza profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Documento comprovativo de possuir as habilitações adequadas para subscrever o projecto, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Ficha com os elementos estatísticos, devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar

 
Obras de Demolição

Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Planta de localização e enquadramento, à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000 quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
    •     Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
    •     Descrição da utilização futura do terreno, com junção do projecto de arquitectura da nova edificação, se existir;
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor
    •     Ficha com os elementos estatísticos, devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar
    •     Plantas à escala de 1:2000, ou superior, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido de demolição, dos elementos e valores naturais e construídos, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e, quando exista plano director municipal, plano de urbanização ou de pormenor, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes e da planta de síntese da operação de loteamento, quando exista, com a indicação precisa do local
    •     Memória descritiva, esclarecendo devidamente a pretensão, descrevendo sumariamente o estado de conservação do imóvel, com junção de elementos fotográficos, enunciando as razões demonstradoras da impossibilidade de recurso a outra solução, indicando os prazos em que se propõe iniciar e concluir a obra, as técnicas de demolição a utilizar, as quais são acompanhadas de peças escritas e desenhadas justificativas das mesmas, bem como o local de depósito dos entulhos

 

Alteração da Utilização
Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Planta, à escala de 1:2000, ou superior, e, quando existam planos municipais de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local objecto da pretensão
    •     Planta de localização e enquadramento, à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
    •     Termo de responsabilidade, subscrito pelo técnico responsável pela direcção técnica da obra, quando aplicável, e termo de responsabilidade, subscrito conforme o disposto no n.º 2 do artigo 63.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro
    •     Declaração emitida pela associação pública de natureza profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Documento comprovativo de possuir as habilitações adequadas para subscrever o projecto, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Planta e corte do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio
    •     Declaração comprovativa da autorização da nova utilização por todos os condóminos, devidamente assinada e com a apresentação das cópias dos respectivos bilhetes de identidade
    •     Levantamento, em plantas, alçados e cortes da situação existente
    •     Telas finais, quando aplicável
    •     Cópia do alvará de licença ou autorização de utilização anterior, quando exista
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor
    •     Livro de obra, quando tenham sido realizadas obras
    •     Ficha com os elementos estatísticos, devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar

 
Trabalhos de Remodelação de Terrenos
Documentos Necessários:
    •     Requerimento
    •     Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação
    •     Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial, referente ao prédio ou prédios abrangidos
    •     Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, quando exista plano municipal de ordenamento do território, e respectivas plantas de condicionantes e planta, à escala de 1:2000 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar os trabalhos
    •     Planta de localização e enquadramento, à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de 1:25000, quando este não existir, assinalando devidamente os limites da área objecto da operação
    •     Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente
    •     Projecto de execução dos trabalhos
    •     Memória descritiva e justificativa esclarecendo devidamente a pretensão
    •     Estimativa do custo total dos trabalhos
    •     Calendarização da execução dos trabalhos
    •     Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor
    •     Projectos das especialidades necessários à execução dos trabalhos
    •     Termos de responsabilidade, subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis
    •     Declaração emitida pela associação pública de natureza profissional, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Documento comprovativo de possuir as habilitações adequadas para subscrever o projecto, nos termos do disposto no n.º 4 do art.º 10.º do D.L. 555/99
    •     Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar

 

Projectos de Águas e Esgotos

Projectos de redes particulares de abastecimento de água
Documentos Necessários:
    •     Memória descritiva e justificativa donde conste, para além da identificação do proprietário, a natureza, designação e local da obra, a indicação dos dispositivos de utilização de água e seus sistemas, os calibres e as condições de assentamento das canalizações e a descrição de todos os materiais e acessórios
    •     Cópia da declaração de responsabilidade do técnico responsável pelo projecto, prevista no regime jurídico de licenciamento municipal
    •     Dimensionamento dos sistemas, com cálculos hidráulicos e indicação dos diâmetros a utilizar, incluindo as características geométricas do ramal de ligação a executar ou a verificar, caso já exista
    •     Extracto da planta topográfica, na escala 1/5000, na qual seja indicada a localização da obra;
    •     Cópia da planta, à escala 1/500 ou 1/1000, com implantação das redes prediais, no exterior do edifício, e a sua interligação com as infra-estruturas existentes ou previstas para o local
    •     Peças desenhadas necessárias à representação do traçado, em planta e em perfil, seguido pelas canalizações interiores, em escala mínima de 1/100, com indicação dos calibres dos diferentes troços, dos dispositivos de utilização da água, órgãos acessórios e instalações complementares

 
Projectos de redes particulares de drenagem e tratamento de águas residuais
Documentos Necessários:
    •     Memória descritiva e justificativa donde conste, para além da identificação do proprietário, a natureza, designação e local da obra, a indicação dos aparelhos sanitários a instalar e suas características, a natureza de todos os materiais e acessórios, tipos de juntas, condições de assentamento das canalizações e seus calibres
    •     Cópia da declaração de responsabilidade do técnico responsável pelo projecto, prevista no regime jurídico de licenciamento municipal
    •     Dimensionamento dos sistemas com cálculos hidráulicos e indicação dos diâmetros e inclinações a utilizar, incluindo as características geométricas do ramal de ligação a executar ou a verificar, caso já exista
    •     Extracto da planta topográfica, na escala 1/5000, na qual seja indicada a localização da obra;
    •     Cópia da planta, à escala 1/500 ou 1/1000, com implantação das redes prediais, no exterior do edifício, e a sua interligação com as infra-estruturas existentes ou previstas para o local
    •     Peças desenhadas necessárias à representação do traçado, em planta e em perfil, seguido pelas canalizações interiores, em escala mínima de 1/100, com indicação dos calibres dos diferentes troços, da localização dos aparelhos sanitários, órgãos acessórios e instalações complementares