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I. Licenciamento de Obras Particulares

 

Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio não pode ser iniciada, ou utilizada, sem que, para tal, o particular esteja munido do respetivo título. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição ou à cessação de utilização.

Para obter um título para a realização de operação de loteamento, obras de urbanização, edificação, reconstrução, utilização, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o controlo prévio do projeto junto da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal, localizada no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua Dr. Sousa Campos, 1.

 

II. Principal Legislação em vigor aplicável às operações urbanísticas

 


1. PROJETO DE ARQUITETURA:

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado em anexo à Lei n.º 26/2010, de 30 de Março e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro.

  • Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, alterado.

  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) - Aprovado em Assembleia Municipal por deliberação tomada em sessão de 27 de abril de 2006, alterado por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 20 de maio de 2008 e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 4 de julho de 2013.

  • Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projetos, pela Fiscalização de Obra e pela Direção de Obra e os Deveres que lhes são Aplicáveis - Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho.

  • Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado em anexo à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

  • Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) - Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro.

  • Normas Técnicas para Melhoria da Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Condicionada - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

  • Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços - Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto.

  • Planos Municipais de Ordenamento do Território - Plano Diretor Municipal (PDM), Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim (PUPV), Plano de Urbanização de Aguçadoura (PUA), Plano de Pormenor de Aver-O-Mar (PPAver-O-Mar), Plano de Pormenor da Zona E54 do Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim (PPE54), Plano de Pormenor da Zona Industrial de Laúndos (PPZIL).

  • Regulamentação do Funcionamento do Sistema Informático (previsto no n.º2 do artigo 8.º-a do dl 555/99, de 16 de dezembro, alterado) - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março.

  • Parâmetros para o Dimensionamento das áreas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Coletiva - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.

  • Elementos Instrutores dos Pedidos de Realização de Operações Urbanísticas - Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

 

 

 

2. PROJETOS DAS ESPECIALIDADES:

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, republicado em anexo à Lei n.º 26/2010, de 30 de Março e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro;

  • Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, alterado;

  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) - Aprovado em Assembleia Municipal por deliberação tomada em sessão de 27 de abril de 2006, alterado por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 20 de maio de 2008 e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 4 de julho de 2013;

  • Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projetos, pela Fiscalização de Obra e pela Direção de Obra e os Deveres que lhes são Aplicáveis - Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho;

 

  • Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) - Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro;

  • Normas Técnicas para Melhoria da Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Condicionada - Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;

 

  • Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços - Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto;

  •  Elementos Instrutores dos Projetos de Especialidades

      Portaria n.º 232/2008, de 11 de março:

      • Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica:

        • Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (REBAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349-C/83 de 30 de julho;

        • Regulamento de Segurança e Ações em Estruturas de Edifícios e Pontes (RSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio.

      • Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás, quando exigível:

          • Instalações elétricas de serviço particular definidas no regulamento de licenças para instalações elétricas que carecem de projeto nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 517/80 de 31 de outubro, alterado;

     

            • Normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro.   

        • Projeto de redes prediais de água e esgotos:  

            • Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.   

     

        • Projeto de águas pluviais:

            • Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.

     

            • Projeto de arranjos exteriores.

     

        • Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações:       

            • Regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21/5, alterado.   

     

        • Estudo do comportamento térmico:

     

            • Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;

     

            • Elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização definidos na Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro.   

     

          • Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas ou mercadorias- Instalações eletromecânicas:

            • Regulamento de Segurança de Elevadores Elétricos correspondente às regra de segurança para a construção e instalação de ascensores e monta-cargas (ascensores elétricos e hidráulicos / monta-cargas elétricos e hidráulicos) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/91 de 18 de março;

            • Regulamento de Segurança de Ascensores Elétricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988) aprovado pela Portaria n.º 376/91 de 2 de maio;

            • Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990). O RSAH aplica-se aos ascensores acionados hidraulicamente instalados definitivamente, aprovado pela Portaria n.º 964/91 de 20 de setembro;

            • Regulamento de Segurança de Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (RSEM) a norma NP 3662, que é equivalente à norma europeia EN 115 aprovado pela Portaria nº 1196/92 de 22 de Dezembro.

     

        • Projeto de segurança contra incêndios em edifícios:

            • Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro.

     

        • Projecto acústico:

            • Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;

            • Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio e republicado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho.

     

    3. Elementos Instrutores dos pedidos de Emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização das Diversas Operações Urbanísticas:

     

      • Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março;

      • Portaria 232/2008 de 11/3;

      • Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho;

      • Todas as certificações legalmente exigidas (gás, eletricidade, acústica, energética, instalações eletromecânicas,…).

     

    4. Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalação de postos de abastecimento de combustíveis

     

      • Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de novembro, alterado.

     

    5. Instalação de Ascensores:

     

      • Regulamento Municipal de inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes;

      • Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de dezembro;

      • Lei n.º 65/13 de 27 de agosto.

     
    NOTA: Os elementos indicados não dispensam a consulta da demais legislação que eventualmente possa ser aplicável.


    III. Data da exigência da autorização de utilização com caráter obrigatório:

    Nos termos do Despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 18.05.2010, a autorização de utilização passou a ser exigida, com caráter obrigatório:
          a)
    Para a sede de concelho (freguesia da Póvoa de Varzim), a partir da data de entrada em vigor do RGEU (7 de agosto de 1951);

            b) Para todo o concelho da Póvoa de Varzim, a partir da deliberação da Câmara Municipal de 3 de junho de 1968.


     

    IV. Estimativas orçamentais para efeitos de licenciamento municipal:

            a) Habitação Social – 355,00 €/m2;

            b) Habitação Corrente – 500,00 €/m2;

            c) Construção Industrial – 185,00 €/m2.