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Apresentação de reclamações ao CIAC

De modo a facilitar a apresentação de reclamações por parte dos consumidores e evitar a sua deslocação às instalações do CIAC, na Câmara Municipal, o Município disponibiliza este formulário que deverá ser preenchido de forma precisa e objetiva.

O processo de reclamação apresentado poderá seguir para o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE), para o (s) reclamado (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.

 * Campos de preenchimento obrigatório

Reclamante
Reclamado

A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial.