Apresentação

De acordo com a lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96 de 31/07) "São consumidores todos os particulares a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso particular, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios".

A Lei nº 24/96, de 31 de Julho (que revogou a Lei nº 29/81, de 22 de Agosto), Lei de Defesa do Consumidor, estatui que incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais proteger o consumidor (art. 1º) assim como promover uma política educativa para os consumidores (art. 6º).

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor é um serviço criado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim para a informação, mediação, encaminhamento e prevenção de conflitos de consumo para os residentes do concelho.

Se nos conflitos de consumo o CIAC tem um papel importante, é no potenciar da componente da formação junto dos cidadãos que ajudará a construir um caminho de futuro com consumidores mais conscientes e responsáveis dos seus direitos e deveres, com cidadãos mais participativos numa comunidade mais solidária e amiga do ambiente.

 
A intervenção do CIAC não substitui o recurso aos Tribunais, não suspende o decurso de qualquer prazo nem evita as suas consequências e não garante o patrocínio, por advogado, em Processo Judicial.

Missão

Promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.