Acções do Documento
Funções
- Prestar informação aos consumidores;
- Recepção e acompanhamento das reclamações;
- Realizar a mediação de conflitos de consumo;
- Promover acções de informação e sensibilização junto das escolas, das associações ou de grupos sociais;
- Quando a mediação não resulte ou não seja da sua competência, compete-lhe encaminhar os consumidores ou as respectivas queixas para as entidades competentes para a sua resolução.