Regulamentos
- Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros
- Por deliberação do Assembleia Municipal de 12 de Dezembro de 2002, sobre proposta da Câmara Municipal, foi aprovado o Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer de Veículos Ligeiros de Passageiros.