Alteração de Licença de Operação de Loteamento

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará n.º 14/2003, de 3 de Julho, emitido em nome de Moreira & Moreira, Lda., para o prédio sito no lugar da Agra, freguesia de Amorim, município da Póvoa de Varzim.

O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 15 dias.

O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respectivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8,30 às 15.00 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.

Póvoa de Varzim, 6 de Novembro de 2006

O Vereador com competências Delegadas,

no Âmbito da Divisão de Obras Particulares,

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(José Pedro Matos Ferreira - Arqt.º)