CIAC na Universidade Sénior com o TRIAVE

A iniciativa, organizada pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC – do Município, em parceria com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – TRIAVE e com a Universidade Sénior, tinha como objetivo informar os munícipes sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais.

Pedro Sousa referiu-se a vários aspetos como: fornecimento de água, de energia elétrica e de gás; serviços de comunicações eletrónicas (telefone, internet, tv); serviços postais; serviço de saneamento e serviço de recolha de lixo.

Esclareceu os munícipes sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais, alertando para os cuidados a ter na contratação destes serviços, nomeadamente os períodos de fidelização.

O Diretor do Tribunal do Vale do Ave referiu-se ainda a situações contratuais nestes serviços, bem como a forma e os meios de resolverem os conflitos que digam respeito a estes serviços. De acordo com a Lei nº 6/2011 que estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais: «Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção.» (Diário da República, 1.ª série —N.º 49 — 10 de Março de 2011).

Para além dos vários esclarecimentos prestados, foram discutidos casos práticos apresentados pela assistência.

E porque o município reconhece a importância da comunidade se manter informada, lembramos que existe, no edifício dos Paços do Concelho, um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC que tem como missão promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.

O CIAC tem ainda as seguintes funções: prestar informação aos consumidores; receção e acompanhamento das reclamações; realizar a mediação de conflitos de consumo; promover ações de informação e sensibilização junto das escolas, das associações ou de grupos sociais; quando a mediação não resulte ou não seja da sua competência, compete-lhe encaminhar os consumidores ou as respetivas queixas para as entidades competentes para a sua resolução.