Congresso dos Juízes Portugueses terminou com a apresentação das conclusões

Tendo como tema “O Poder Judicial numa Democracia Descontente – Impasses, Desafios e Modernização da Justiça”, o Congresso terminou com a apresentação das conclusões apuradas a partir das várias comunicações feitas ao longo do programa do evento e que se dividem em quatro sub-temas: a ética dos juízes, os tribunais na sociedade democrática, os tribunais e as reformas legislativas e o associativismo judicial.

Sobre a ética dos juízes, concluiu-se a auto-regulação do poder judicial é “fundamental na definição normativa do respectivo estatuto e na afirmação dos princípios para a qualidade e responsabilidade do Judiciário”, sendo que a reflexão permanente “pelos juízes sobre os princípios da ética judicial” é outro aspecto considerado “essencial”, reflexão essa que se deve estender “à sua representação colectiva”.

Tendo em conta que os tribunais “assumem uma crescente importância nas sociedades democráticas”, concluiu-se que “a independência dos tribunais e dos juízes passa pela revalorização da sua função de garantia, pela cooperação e pelo reforço da qualificação, autonomia e responsabilização do poder judicial nos seus aspectos organizativos”. A Constituição deve ser assumida como limite da governabilidade do judiciário, devendo, por isso, “as normas que estruturam os Tribunais e os juízes constituir-se num quadro de reserva constitucional”.

No que respeita aos tribunais e às reformas legislativas, o Congresso permitiu concluir que a legislação processual é “uma das principais causas da morosidade da justiça em Portugal”, sendo por isso necessária a sua “simplificação e flexibilização, designadamente na área civil”. As leis frequentemente alteradas, “incompletas ou defeituosas” são apontadas como factores de crise, apontando-se ainda a necessidade de compatibilizar as alterações legislativas do sistema penal com as “necessidades reais da investigação criminal”. Sobre o mesmo tema, as conclusões apontam ainda para a “necessidade de alargar a todo o território nacional a existência de tribunais de competência especializada em família e menores”e ainda para a necessidade de os tribunais beneficiarem “dos meios  de segurança necessários e indispensáveis” ao exercício das suas funções.

Por último, o sobre o associativismo judicial, as várias comunicações apresentadas sobre o tema permitiram concluir que este é “um elemento essencial para a criação e desenvolvimento de uma cultura judiciária democrática, em particular no que toca à independência e imparcialidade”. Promove ainda “a qualidade das soluções legislativas e o fortalecimento da economia” aquando direccionado para o contributo na “feitura das leis e na definição e programação das políticas públicas de Justiça”.

Neste Oitavo Congresso de Juízes Portugueses, organizado com o apoio da Câmara Municipal, participaram cerca de 400 juízes. As conclusões podem ser consultadas no portal da Associação Sindical de Juízes Portugueses, em www.asjp.pt