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Edital
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 63.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), convoco uma reunião extraordinária da Câmara Municipal, para o dia 24 do corrente mês de Novembro, pelas 09.30 horas, com a seguinte
Ordem do Dia:
1. Apreciação e votação de proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento referente ao exercício de 2007;
2. Apreciação e votação dos Instrumentos de Gestão Previsional da Varzim Lazer, EM – Exercício de 2007;
3. Proposta de alteração do Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago com Duração Limitada;
4. Estudo do Tarifário de Saneamento Básico em vigor no Município;
5. Proposta de actualização das tarifas de Saneamento Básico;
6. Concurso Público – Concessão de uso privativo de domínio público – Instalação de Área de Serviço – Avenida 25 de abril;
7. Concurso público – Concessão da exploração de um parque público de estacionamento subterrâneo para viaturas ligeiras situado à Avenida dos Descobrimentos, Póvoa de Varzim;
8. Actualização de receitas Municipais:
Regulamento de Taxas e Outras Receitas;
Regulamento do Mercado Municipal;
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação;
9. Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
Póvoa
de Varzim, 2006-11-20
O Presidente da Câmara
(José Macedo Vieira)
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