Ministro da Administração Interna esteve, esta manhã, na Póvoa de Varzim

Estavam também presentes na sessão Luís Diamantino, Vereador da Educação da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, José Lemos, Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Eça de Queirós, e representantes das Forças de Segurança do concelho.

Disposto a transmitir um pouco dos conhecimentos e experiências acumulados nesta área, Rui Pereira recuou ao tempo de estudante de Direito, em 1974, referindo-se ao Código Penal de 1852 com revisão de 1886, profundamente influenciado pelo Código Penal Francês, que previa o crime de adultério, mas de modo muito diferente para homens e mulheres, crime punido para a mulher e tolerante para o homem. Em relação aos maus-tratos e violência doméstica fazia-se jus ao ditado popular “Entre marido e mulher, não metas a colher”, não devendo os estranhos imiscuir-se nas relações conjugais alheias, informou o ministro. Actualmente, o crime de adultério desapareceu da legislação mas os tribunais não são tolerantes à infidelidade, continuou.

Rui Pereira revelou ainda que em 2000 foi aprovada uma lei que transformou os crimes de maus-tratos em crimes públicos, que são normalmente os mais graves e são da competência da Polícia Judiciária. Há outros crimes, tendencialmente menos graves, os crimes semi-públicos, sobre os quais não há procedimento judicial se a vítima não fizer denúncia e existem, ainda, os crimes privados, tratando-se dos casos em que é necessário haver uma queixa e que a vítima use a acusação no final do inquérito, esclareceu o ministro referindo ainda que em 2000 praticamente toda a gente esteve de acordo em transformar a violência doméstica em crime público visto que como crime semi-público a vítima tinha que expor-se e podia sofrer consequências por isso.

Sobre o apoio à vítima, Rui Pereira informou que as Forças de Segurança têm procedimentos orientados para apoiar a vítima, referindo que em 2002 a GNR criou o Núcleo de Apoio à Mulher e ao Menor e, em 2006, a PSP formou Equipas de Proximidade. Para além disso, existem 391 salas de apoio à vítima, sendo que 249 são orientadas pela GNR e 142 pela PSP.

A este propósito, o Ministro referiu-se ao Programa Simplex do Ministério da Administração Interna, que cumpre um dos objectivos prioritários do Governo, que passa pela simplificação da legislação e dos procedimentos ligados à área administrativa, num esforço especialmente orientado para a resolução dos impactos mais negativos que a burocracia representa para empresas e cidadãos. Através deste programa, a vítima pode apresentar a sua queixa via electrónica, denunciando o crime de modo mais rápido e eficaz, sem se expor.

Consciente de que não é fácil prevenir a violência doméstica, o Ministro evocou que, em termos sociológicos, trata-se de uma manifestação abusiva de poder em que o mais forte tenta reduzir a vítima até ao ponto de esta não poder corresponder. Estabelecem-se, nestes casos, relações pessoais complexas passíveis de retaliação e reincidências, fazendo com que as agressões se arrastem, continuou, referindo que para além dos procedimentos legais existem vários planos de protecção da vítima e acompanhamento desta e do agressor.

Sobre a penalização da violência doméstica e maus-tratos no nosso país, Rui Pereira lembrou que as penas de prisão vão até cinco anos, podendo ser agravadas por outras condicionantes, nomeadamente, se houver menores a assistir ao crime a pena aplicada pode oscilar entre os dois e seis anos. O Ministro considera que a protecção das vítimas é um trabalho constante para o qual devem contribuir gestos de solidariedade e “este vosso gesto é generoso e só demonstra que se preocupam com boas causas”, afirmou dirigindo-se aos alunos que abordaram a temática.