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Mais recentemente, foram publicadas informações úteis sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT), dadas as circunstâncias e o aproximar da data em que ocorrerá o desligamento da actual transmissão analógica na nossa região. Assim sendo, pode encontrar aqui respostas para algumas das suas dúvidas sobre esta questão, nomeadamente, a quem se destina, quais os benefícios, quando terá lugar, quais os custos, entre outras.

Para além disso, também poderá esclarecer-se sobre os apoios financeiros que estão previstos para aquisição de equipamentos TDT, nomeadamente para pessoas com necessidades especiais. O Programa de Comparticipação a Equipamento TDT pode ser consultado no portal municipal e, para mais informações, pode também dirigir-se ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, nos Paços do Concelho.

Outro tema apresentado nesta área é a alteração à lei das comunicações electrónicas. No dia 13 de Setembro de 2011 foi publicada a Lei nº 51/2011, que procede à sexta alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, diploma que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional (ICP-ANACOM) neste domínio, transpondo  para a ordem jurídica interna um conjunto de directivas comunitárias. Esta lei entrou em vigor no dia 14 de Setembro.