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Registo de Cidadãos Comunitários
Póvoa de Varzim, 11.03.2008 - O Registo de Cidadãos Comunitários é já possível nos Postos de Atendimento ao Cidadão.
De acordo com a Lei 37/2006 de 9 de Agosto, Artigo 14º, este registo, que formaliza o direito de residência, deve ser feito por cidadãos da União Europeia cuja estada no território nacional se prolongue por um período superior a três meses. No entanto, o registo deve ser feito no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada em território nacional.
Sobre este serviço incide uma taxa de emissão no valor de 7€, que no caso de emissão de segunda via por extravio, roubo ou deterioração dos certificados, é de 7,50€.
A Póvoa de Varzim dispõe de dois Postos de Atendimento ao Cidadão, um em Aver-o-Mar, na Avenida Nossa Senhora das Neves, e outro em Balasar, nas instalações da Junta de Freguesia.
Como extensões das Lojas de Cidadão, os PAC disponibilizam vários outros serviços da Administração Pública, que podem ser consultados aqui.