Sessão de esclarecimento sobre Código dos Contratos Públicos e Plataformas Electrónicas de Contratação

Esta sessão informativa e prática realiza-se na sequência da entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do Código dos Contratos Públicos (CCP), DL 18/2008 de 29 de Janeiro, que determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Dando cumprimento a esta medida da Administração Central, o município adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade. A utilização da plataforma vortalGOV – acesso Universal – é gratuita para o acesso e apresentação de proposta às consultas / concursos que são disponibilizados.     

Para mais informações, consultar o site www.vortalgov.pt.