Tarifa social do gás natural e apoio social ao consumidor de energia já entrou em vigor

No Diário da República pode ler-se: “tendo em atenção a necessidade de proteger os clientes economicamente vulneráveis no sector do gás natural, o presente decreto-lei cria a tarifa social, optando -se por um critério de elegibilidade que coincide com o das prestações atribuídas no âmbito do sistema de segurança social, em linha com o estabelecido para o sector eléctrico”.

E, quem pode beneficiar desta tarifa social? Podem requerer a aplicação da tarifa social os beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do primeiro escalão do abono de família e da pensão social de invalidez. Estes clientes podem dirigir-se aos respectivos comercializadores de gás natural para solicitar a aplicação da tarifa social, autorizando os mesmos a confirmar, junto das instituições de segurança social competentes, se o cliente é beneficiário de alguma das prestações sociais previstas no presente decreto-lei.

O valor do desconto será determinado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

O segundo decreto-lei cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE), destinado às pessoas singulares que se encontrem em situação de beneficiar do regime da tarifa social de electricidade ou de gás natural, as quais poderão agora cumular tal tarifa social com um desconto ao preço do fornecimento de energia eléctrica e de gás natural.

Os dois decretos-lei entraram em vigo no dia 1 de Outubro.