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Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

 

O SMPC, definido nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 65/2007, é um órgão da dependência direta do Presidente da Câmara, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado.

O SMPC é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e exerce as funções de proteção e socorro, variáveis de acordo com as características da população e dos riscos existentes no município.

Compete ao SMPC assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal, com competências:

    • No planeamento de operações 
    • No domínio da prevenção e segurança; 
    • Em matéria de informação pública.

 

1. Planeamento de Operações

    • Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
    • Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
    • Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
    • Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das consequências previsíveis;
    • Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
    • Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    • Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
    • Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    • Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.

 

2. Prevenção e segurança

    • Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    • Colaborar na elaboração e execução dos treinos e simulacros;
    • Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
    • Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    • Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
    • Fomentar o voluntariado;

 

3. Informação Pública

    • Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão de documentação sobre proteção civil;
    • Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
    • Recolher e divulgar a informação destinada à divulgação pública;
    • Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil com vista à adopção de medidas de autoproteção;
    • Indicar, na iminência de acidente grave ou catástrofe as orientações, medidas preventivas e procedimentos a seguir pela população.