Legislação e Regulamentos

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Lei n.º 19/2004 de 20 de Maio: Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
Decreto-Lei n.º 54/75 de 12 de Fevereiro: Documento PDF com o Decreto-Lei onde consta o actual sistema de registo da propriedade automóvel.
Decreto-Lei n.º 44/2005
Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago com Duração Limitada: Documento do Microsoft Word onde constam as regras de estacionamento na Póvoa de Varzim.
Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de Março: Documento PDF com o Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de Março que estabelece as regras a observar na deliberação da Assembleia Municipal que crie o serviço de Polícia Municipal.
Regulamento Municipal sobre Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos: Ficheiro para Microsoft Word onde consta o Regulamento que estabelece as normas pelas quais se regem, o bloqueamento, remoção, depósito e abandono de veículos na Póvoa de Varzim.
Decreto-Lei n. 196/2003 de 23 de Agosto: Ficheiro PDF com a Legislação relativa a viaturas em fim de vida, onde estão estabelecidas as regras básicas para a gestão de resíduos, por forma a evitar a produção de perigos ou de danos na saúde humana e no ambiente.
Decreto Regulamentar n.º 22-A de 1 de Outubro de 1998