Este realizou-se nos termos do Aviso nº 01/CO2i01/2021 e no âmbito do investimento RE-C02-i01 “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para apoio técnico especializado na implementação da sua Estratégia Local de Habitação, que foi aprovada em 2021 pela Câmara e pela Assembleia Municipal, e foi contratualizada com o IHRU.

O apoio financeiro do PRR atribuído para este efeito é de 23.370,00€.

O Programa 1º Direito promove a implementação de soluções habitacionais para agregados que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

As condições habitacionais indignas das famílias estão identificadas na Estratégia Local de Habitação, que  abrange um investimento total previsto de 26 milhões de euros, verba que será alocada à materialização de diversas soluções e diferentes tipologias de habitação: construção de novos fogos de habitação social municipal; regime de arrendamento apoiado para agregados de núcleos precários e degradados; criação de unidades co-housing para situações de risco e emergência social; programa de apoio à habitação e à reabilitação; etc.

A Estratégia Local de Habitação foi aprovada em 2021 pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, e posteriormente contratualizada com o IHRU.