Sobre estes pontos, o Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, referiu que “as Contas do Município são saudáveis e mostram aquilo que é a capacidade de investimento do Município e de cumprir com as nossas obrigações”.

Aires Pereira transmitiu que “o Orçamento traduz a decisão que o Governo tomou de atrasar o investimento para ter boas contas. Por essa razão, não conseguimos ter acesso aos Fundos Comunitários que nos permitiam avançar com todas as obras que fazem parte do PEDU. Nesta altura, temos 12 milhões e 500 mil euros de obras para executar”.

O edil explicou que “é natural que, com este atraso, tivesse havido uma derrapagem na nossa execução que se traduziu numa menor arrecadação de receita”. Aires Pereira esclareceu que não era possível o Município proceder do mesmo modo para todos os investimentos como fez para alguns, que considerou prioritários, e pediu à Assembleia autorização para os cabimentar em orçamento autárquico: “não podíamos acomodar 11 milhões de investimento no orçamento autárquico até porque só havia 4 milhões disponíveis”. Assim sendo, neste ano e no próximo, “o Município entrará, como já entrou, em velocidade cruzeiro com todos os concursos a decorrer, sem nenhuma preocupação eleitoralista”.

A Assembleia aprovou a Proposta de Regulamento Municipal de Alienação de terrenos contíguos a lotes do Parque Industrial de Laundos.

Sobre este tema, o Presidente da Câmara esclareceu que “este Regulamento foi feito para se conseguir materializar uma situação que existe no terreno: dar a possibilidade aos proprietários confrontantes dos lotes de adquirirem uma área, que era de reserva e entretanto foi disponibilizada para cada um deles. Estas áreas têm que obrigatoriamente ser adquiridas pelos lotes confrontantes, ou seja, não é possível abrir uma hasta pública porque não têm autonomia por si. Não são servidas por nenhum arruamento, somente pelo lote a que vão ser anexadas. Com esta alienação fica tomada toda a área do Parque Industrial que hoje conhecemos”.

Foi aprovada pela Assembleia a Proposta de Reconhecimento de interesse público municipal – Regularização de instalação pecuária e ainda a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e edificação – Liquidação das taxas devidas pelo controlo prévio de explorações pecuárias.

A este propósito, Aires Pereira referiu que “neste processo de legalização e regularização das explorações pecuárias que está em curso surgiu um obstáculo que resultava do nosso regulamento do cálculo da taxa ter em atenção a zona onde está localizada a exploração”. Ao Município, não parecia muito justo que a localização da exploração tivesse uma taxa diferente porque o fim é o mesmo. Neste sentido, equiparou todas as instalações pecuárias independentemente do sítio onde estão. Isto levou a que houvesse “uma redução significativa do valor das taxas”. O objetivo é que “haja equidade neste licenciamento e todos os agricultores fiquem em igualdade de ciscunstâncias”.