O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, introduziu diversas
alterações ao Código da Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habilitação
Legal para Conduzir.

A partir do dia 2 de novembro entram em vigor alterações nos procedimentos de
revalidação da carta de condução:

·      A avaliação médica dos condutores dos Grupos 1 e 2 é
realizada por qualquer médico no exercício da sua profissão.

·      A avaliação de condutores para obtenção do grupo 2
deixa de ser efetuada na Delegação de saúde da área de residência do condutor.

·      A avaliação psicológica é realizada por qualquer
psicólogo no exercício da sua profissão.

·      Qualquer alteração/averbamento a efetuar nas
licenças de condução de ciclomotores, motociclos até 50 cm3 e veículos
agrícolas é da exclusiva competência do IMTT, IP.

Mais informações,
poderão ser obtidas nos Postos de Atendimento ao Cidadão.

A Póvoa
de Varzim dispõe de dois Postos de Atendimento ao Cidadão, um em Aver-o-Mar, na
Avenida Nossa Senhora das Neves, e outro em Balasar, nas instalações da Junta
de Freguesia.

Como
extensões das Lojas de Cidadão, os PAC disponibilizam vários outros serviços da
Administração Pública, que podem ser consultados aqui.