Para explicar e exemplificar as novas
regras a fornecedores do município, a Câmara Municipal realizou esta tarde uma
sessão de esclarecimento, no Auditório Municipal. Dando cumprimento a esta medida
da Administração Central, o município adoptou a Plataforma Electrónica de
Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, empresa que
disponibiliza este serviço e que esta tarde explicou em que consistem os novos
procedimentos.

As novas regras destinam-se às empreitadas
de obras públicas e às aquisições de bens e serviços, não só da administração
pública mas também por empresas de capitais públicos, com excepção daquelas que
operam em mercados abertos à concorrência.  A total desmaterialização dos processos de
contratação pública prevista no novo regime vem, de acordo com o vereador do
pelouro do desenvolvimento socioeconómico, presente na abertura,  introduzir uma maior simplificação e
transparência nos procedimentos de contratação.

A
ideia do novo diploma foi ditada pelo compromisso assumido pelos
Estados-membros da União Europeia de, até 2010, dotar todas as administrações
públicas da União dos meios necessários para realizar por via electrónica os
contratos públicos. A nova lei regula, assim, a formação e a execução dos
contratos públicos. Ou seja, os procedimentos a cumprir desde o momento em que
é tomada a decisão de contratar até ao momento em que o contrato é outorgado.
Com cerca de 400 artigos, o novo código reduz quase para metade toda a
legislação dispersa sobre o tema.

O novo código prevê ainda um período
transitório de um ano, após a respectiva entrada em vigor, durante o qual as
propostas podem ainda ser apresentadas em papel, como até agora, se a entidade
adjudicante quiser.

Para
mais informações, consultar o site www.vortalgov.pt