Esta sessão resultou de uma proposta apresentada pelo Centro de Arbitragem do Conflitos do Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (TRIAVE) em parceria com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

A Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Local, Lucinda Delgado, afirmou que a Câmara Municipal tem a obrigação de criar os mecanismos necessários para o esclarecimento da comunidade. A autarca sublinhou a disponibilidade do CIAC em receber todas as dúvidas que possam surgir quanto à liberalização do mercado de energia.

Pedro Sousa, diretor Centro de Arbitragem do Conflitos do Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, louvou a Câmara Municipal pelo empenho na divulgação dos direitos do consumidor. Pedro Sousa informou que “qualquer problema relativo ao contrato de fornecimento de eletricidade ou gás deve ser tratado no CIAC, onde devem apresentar uma reclamação que, posteriormente, será reconduzido para o TRIAVE. Nestes serviços, as empresas estão sujeitas a julgamentos nos tribunais arbitrais, quer queiram, quer não queiram. Será tentado um acordo com a empresa e, caso este não seja possível, decorrerá um julgamento na Póvoa de Varzim, num local disponibilizado pela autarquia e apoiados por um jurista do Centro. Todo este processo é rápido e, por enquanto, gratuito. Peço que não se esqueçam deste vosso direito”.

O conteúdo da sessão foi da responsabilidade da DECO e foi efetuada por André Regueiro, jurista da Delegação Regional do Minho.