Estavam também presentes na sessão Luís
Diamantino, Vereador da Educação da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, José
Lemos, Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Eça de Queirós, e
representantes das Forças de Segurança do concelho.

Disposto a transmitir um pouco dos
conhecimentos e experiências acumulados nesta área, Rui Pereira recuou ao tempo
de estudante de Direito, em 1974, referindo-se ao Código Penal de 1852 com
revisão de 1886, profundamente influenciado pelo Código Penal Francês, que
previa o crime de adultério, mas de modo muito diferente para homens e
mulheres, crime punido para a mulher e tolerante para o homem. Em relação aos
maus-tratos e violência doméstica fazia-se jus ao ditado popular “Entre marido
e mulher, não metas a colher”, não devendo os estranhos imiscuir-se nas
relações conjugais alheias, informou o ministro. Actualmente, o crime de
adultério desapareceu da legislação mas os tribunais não são tolerantes à
infidelidade, continuou.

Rui Pereira revelou ainda que em 2000 foi
aprovada uma lei que transformou os crimes de maus-tratos em crimes públicos,
que são normalmente os mais graves e são da competência da Polícia Judiciária.
Há outros crimes, tendencialmente menos graves, os crimes semi-públicos, sobre
os quais não há procedimento judicial se a vítima não fizer denúncia e existem,
ainda, os crimes privados, tratando-se dos casos em que é necessário haver uma
queixa e que a vítima use a acusação no final do inquérito, esclareceu o
ministro referindo ainda que em 2000 praticamente toda a gente esteve de acordo
em transformar a violência doméstica em crime público visto que como crime
semi-público a vítima tinha que expor-se e podia sofrer consequências por isso.

Sobre o apoio à vítima, Rui Pereira
informou que as Forças de Segurança têm procedimentos orientados para apoiar a
vítima, referindo que em 2002
a GNR criou o Núcleo de Apoio à Mulher e ao Menor e, em 2006, a PSP formou Equipas
de Proximidade. Para além disso, existem 391 salas de apoio à vítima, sendo que
249 são orientadas pela GNR e 142 pela PSP.

visita ministro_liceu

A este propósito, o Ministro referiu-se ao
Programa Simplex do Ministério da Administração Interna, que cumpre um dos
objectivos prioritários do Governo, que passa pela simplificação da legislação
e dos procedimentos ligados à área administrativa, num esforço especialmente
orientado para a resolução dos impactos mais negativos que a burocracia
representa para empresas e cidadãos. Através deste programa, a vítima pode
apresentar a sua queixa via electrónica, denunciando o crime de modo mais
rápido e eficaz, sem se expor.

Consciente de que não é fácil prevenir a
violência doméstica, o Ministro evocou que, em termos sociológicos, trata-se de
uma manifestação abusiva de poder em que o mais forte tenta reduzir a vítima
até ao ponto de esta não poder corresponder. Estabelecem-se, nestes casos,
relações pessoais complexas passíveis de retaliação e reincidências, fazendo
com que as agressões se arrastem, continuou, referindo que para além dos
procedimentos legais existem vários planos de protecção da vítima e
acompanhamento desta e do agressor.

Sobre a penalização da violência doméstica
e maus-tratos no nosso país, Rui Pereira lembrou que as penas de prisão vão até
cinco anos, podendo ser agravadas por outras condicionantes, nomeadamente, se
houver menores a assistir ao crime a pena aplicada pode oscilar entre os dois e
seis anos. O Ministro considera que a protecção das vítimas é um trabalho
constante para o qual devem contribuir gestos de solidariedade e “este vosso
gesto é generoso e só demonstra que se preocupam com boas causas”, afirmou
dirigindo-se aos alunos que abordaram a temática.