Por alteração legislativa enquadrada na Lei do Orçamento do Estado para 2017, deixará de haver cobrança de custos de regularização dos acessos às Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Ficam suspensos os procedimentos para aplicação e cobrança das taxas previstas na Portaria n.º 357/2015, mesmo nos casos em que os titulares dos imóveis já foram instados a efetuar os respetivos pagamentos.
Recorde-se que este foi um assunto que mereceu a atenção do Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, que já em janeiro deste ano referiu-se às taxas cobradas, que variam entre os 200 e os 500 euros, e 30 cêntimos por metro quadrado da área edificada e do estacionamento, como uma injustiça e manifestou a sua indignação.
Apresentou, na altura, o caso de um munícipe que quis rebocar o muro da casa, que é contíguo a uma estrada nacional, e teve de pagar 846,5€ de taxas à Infraestruturas de Portugal.
Mais recentemente, numa reunião mensal dos autarcas da Área Metropolitana do Porto, realizada em finais do mês de outubro, o edil teceu acentuadas críticas pela cobrança de taxas às procissões.
Neste sentido, Aires Pereira transmitiu que achava “inacreditável que a Infraestruturas de Portugal cobre dinheiro por um serviço que não presta”, sublinhando o facto da empresa nacional “não olhar para o estado em que está a nossa Estrada Nacional 13 para percebermos que a Estradas de Portugal é hoje só um colhedor de impostos e, portanto, eu não posso estar minimamente de acordo com esta situação”.
