I. Controlo prévio das operações urbanísticas

 

Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer operação urbanística sujeita a procedimento de controlo prévio não pode ser iniciada, ou utilizada, sem que, para tal, o particular esteja munido do respetivo título. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição ou à cessação de utilização.

Para obter um título para a realização de operação de loteamento, obras de urbanização, edificação, reconstrução, utilização, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo os trabalhos de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o controlo prévio do projeto junto da Divisão Municipal de Gestão urbanística e Licenciamentos da Câmara Municipal.

 

II. LEGISLAÇÃO EM VIGOR APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

 

1. PROJETO DE ARQUITETURA:

  • Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) – Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.

  • Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) – Decreto-Lei nº 38 382, de 7 de Agosto de 1951, na sua atual redação.

  • Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) – Aprovado em Assembleia Municipal por deliberação tomada em sessão de 27 de abril de 2006, alterado por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 20 de maio de 2008 e por deliberação da Assembleia Municipal tomada em sessão de 4 de julho de 2013.

  • Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra e os deveres que lhes são aplicáveis –Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na sua atual redação.

  • Regime Jurídico da Reabilitação Urbana– Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado em anexo à Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto,

  • Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)– Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro, na sua atual redação.

  • Normas Técnicas para Melhoria da Acessibilidade das Pessoas com Mobilidade Condicionada– Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

  • Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços– Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto.

  • Planos Municipais de Ordenamento do Território– Plano Diretor Municipal da Póvoa de Varzim (PDMPV), Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim (PUPV), Plano de Urbanização de Aguçadoura (PUA), Plano de Pormenor da Faixa a Poente da Marginal de Aver-O-Mar (PPAver-O-Mar), Plano de Pormenor da Zona E54 do Plano de Urbanização da Póvoa de Varzim (PPE54), Plano de Pormenor da Área Envolvente ao Quartel de Paredes.

  • Parâmetros para o Dimensionamento das áreas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Coletiva, Infraestruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Coletiva– Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março.

  • Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE – Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

 

2. PROJETOS DAS ESPECIALIDADES:

  • Projeto de estabilidade que inclua o projeto de escavação e contenção periférica:
    • Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (REBAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349-C/83 de 30 de julho;
    • Regulamento de Segurança e Ações em Estruturas de Edifícios e Pontes (RSA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio.
  • Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica e projeto de instalação de gás, quando exigível:
    • Instalações elétricas de serviço particular definidas no regulamento de licenças para instalações elétricas que carecem de projeto nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 517/80 de 31 de outubro, alterado;  
  • Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas gás colocadas no local do consumo, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto.
  • Projeto de redes prediais de água e esgotos:  
    • Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.  
  • Projeto de águas pluviais:
    • Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto.
  • Projeto de arranjos exteriores. 
  • Projeto de instalações telefónicas e de telecomunicações:        
    • Regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009 de 21/5, alterado.   
  • Estudo do comportamento térmico:
    • Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
    • Elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilizaçãodefinidos na Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro.  
  • Projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas ou mercadorias- Instalações eletromecânicas:
    • Regulamento de Segurança de Ascensores Elétricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988) aprovado pela Portaria n.º 376/91 de 2 de maio;
    • Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990). O RSAH aplica-se aos ascensores acionados hidraulicamente instalados definitivamente, aprovado pela Portaria n.º 964/91 de 20 de setembro;
    • Regulamento de Segurança de Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (RSEM) a norma NP 3662, que é equivalente à norma europeia EN 115 aprovado pela Portaria nº 1196/92 de 22 de Dezembro.
  • Projeto de segurança contra incêndios em edifícios:
    • Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/08, de 12 de novembro, na sua atual redação.
  • Projecto acústico:
    • Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
    • Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio e republicado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de junho.

 

3. Elementos Instrutores dos pedidos de Emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização das Diversas Operações Urbanísticas:

  • Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março;
  • Portaria n.º113/2015, de 22 de abril;
  • Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, na sua atual redação;
  • Todas as certificações legalmente exigidas (gás, eletricidade, acústica, energética, instalações eletromecânicas,…).

 

4. Licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalação de postos de abastecimento de combustíveis:

  • Decreto-Lei n.º 267/2002 de 26 de novembro, na sua atual redação.

 

5. Instalação de Ascensores:

  • Regulamento Municipal de inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes;
  • Decreto-Lei n.º 320/2002 de 28 de dezembro;
  • Lei n.º 65/13 de 27 de agosto.  

NOTA: Os elementos indicados não dispensam a consulta da demais legislação que eventualmente possa ser aplicável.

 

III. DATA DA EXIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COM CARÁTER OBRIGATÓRIO:

Nos termos do Despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 18.05.2010, a autorização de utilização passou a ser exigida, com caráter obrigatório:

a) Para a sede de concelho (freguesia da Póvoa de Varzim), a partir da data de entrada em vigor do RGEU (7 de agosto de 1951);

b) Para todo o concelho da Póvoa de Varzim, a partir da deliberação da Câmara Municipal de 3 de junho de 1968.

 

IV. ESTIMATIVAS ORÇAMENTAIS PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL:

a) Habitação Social – 360,00 €/m2;

b) Habitação Corrente – 510,00 €/m2;

c) Construção Industrial – 190,00 €/m2.