Tem direito a aceder a uma habitação financiada com apoio público concedido ao abrigo do Programa 1.º Direito a pessoa ou o agregado que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Viva em condições indignas, ou seja, em situação de:
    • Insalubridade e insegurança: Pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade.
    • Precariedade: Pessoas sem abrigo, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados unititulados, agregados que integram pessoas com deficiência ou arrendatários com idade superior a 65 anos.
    • Sobrelotação: Quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões habitáveis da habitação, esta não dispõe de um número de divisões suficiente, considerando-se suficiente um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada adulto, por cada duas pessoas do mesmo sexo com idades entre os 12 e os 17 anos, por cada pessoa de sexo diferente com idades entre os 12 e os 17 anos e por cada duas pessoas com menos de 12 anos.
    • Inadequação: Incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência, em especial quando a habitação: (i) tem barreiras no acesso ao piso em que se situa; e ou (ii) as medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem.
  • Esteja em situação de carência financeira, ou seja, se a pessoa ou o agregado possui:
    • Património mobiliário (valores depositados em contas bancárias, ações, fundos de investimento e outros ativos financeiros) inferior a 7,5% de 240*IAS, ou seja, inferior a 7.977,60€ (“património mobiliário de valor inferior a 7,5% do limite do estabelecido nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do DL n.º 70/2010, na sua redação atual”).
    • Rendimento médio mensal inferior a 4* IAS, ou seja, inferior a 1.772,80€.
  • Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

Ainda que se encontrem preenchidos os requisitos de elegibilidade, está excluído do apoio ao abrigo do Programa 1.º Direito a pessoa, ou o agregado que integre uma pessoa, que esteja numa das seguintes situações:

  • Seja detentor de título, como de propriedade, usufruto ou arrendamento, que lhe confere, e ao seu agregado, o direito a utilizar uma habitação adequada;
  • Tenha beneficiado de apoio a fundo perdido para aquisição, construção ou reconstrução de habitação no âmbito de regimes legais de financiamento público e não seja dependente ou deficiente;
  • Seja cidadão estrangeiro com autorização de residência temporária para o exercício de determinadas atividades de curta e média duração, como são os casos de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional.

Caso reúna as condições identificadas e ainda não tenha contactado o Gabinete de Atendimento Social da Autarquia, pedimos que o faça usando o formulário disponível aqui.

Pode também consultar o simulador disponibilizado no Portal da Habitação.