Documento PDF com o Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de Março que estabelece as regras a observar na deliberação da Assembleia Municipal que crie o serviço de Polícia Municipal.
Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de Março – Regula as condições e o modo de exercício de funções de Agente de Polícia Municipal
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