É este o ato eleitoral que resulta na nomeação dos 230 deputados, dos quais 4 representam os círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. Os Deputados são eleitos por listas apresentadas por partidos, ou coligações de partidos, em cada círculo eleitoral, para mandatos de 4 anos, correspondendo este período a uma Legislatura. Assim, o voto desempenha um papel fundamental na Democracia Portuguesa, sendo, por isso, um dever cívico de todos os cidadãos portugueses.

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