A sessão estará a cargo de Andreia Ribeiro em representação do Centro de Arbitragem  de Conflito de Consumo do Vale do Ave e contará com a presença de Lucinda Delgado, Vereadora do Desenvolvimento Local da Câmara Municipal.

A iniciativa visa esclarecer a Lei 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, que aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal  a Rede de Arbitragem de Consumo  e estabelecendo  um dever de informação, cujo cumprimento  é exigível  a partir do próximo  dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.

Visa ainda esclarecer questões práticas, nomeadamente a fixação de um dístico/letreiro na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa na fatura entregue ao consumidor; forma de funcionamento dos Centros de Arbitragem; o que é a adesão plena, entre tantas outras dúvidas.