No dia 21 de março, segunda-feira, às 17h00, irá realizar-se, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, uma sessão de esclarecimento sobre Resolução Alternativa de Litígios (RAL) – Obrigações para as Empresas.
A sessão estará a cargo de Andreia Ribeiro em representação do Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo do Vale do Ave e contará com a presença de Lucinda Delgado, Vereadora do Desenvolvimento Local da Câmara Municipal.
A iniciativa visa esclarecer a Lei 144/2015, de 8 de Setembro de 2015, que aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, cujo cumprimento é exigível a partir do próximo dia 23 de março, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços a consumidores.
Visa ainda esclarecer questões práticas, nomeadamente a fixação de um dístico/letreiro na parede ou aposto no balcão de venda ou, em alternativa na fatura entregue ao consumidor; forma de funcionamento dos Centros de Arbitragem; o que é a adesão plena, entre tantas outras dúvidas.