Reclamação Eletrónica

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Apresentação de reclamações de consumo ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC)

De modo a facilitar a apresentação de reclamações por parte dos consumidores e evitar a sua deslocação às instalações do CIAC, na Câmara Municipal, o Município disponibiliza este formulário que deverá ser preenchido de forma precisa e objetiva.

O processo de reclamação apresentado poderá seguir para o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / Tribunal Arbitral, para o (s) reclamado (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.

O CIAC tem a preocupação constante com a transparência e a imparcialidade pretendendo cumprir rigorosamente a Lei, nomeadamente o RGPD, tendo introduzido novas práticas de segurança e melhorado procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas suas áreas de atuação. Poderá consultar a Política de Privacidade do CIAC relativa à reclamação eletrónica, aqui.

Reclamação Eletrónica CIAC

Reclamante

Nome *

Morada *

Código Postal *

Localidade *

Telefone *

Email *

Reclamado

Nome *

Morada *

Código Postal *

Localidade *

Telefone

Descrição dos factos *

Ficheiro 1

Maximum file size: 314.57MB

Ficheiro 2

Maximum file size: 314.57MB

Ficheiro 3

Maximum file size: 314.57MB

Ficheiro 4

Maximum file size: 314.57MB

Pedido *

A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial. No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.

Este campo é obrigatório *

Declaro que, previamente à apresentação da presente reclamação, tentei resolver o conflito diretamente com o reclamado.

Pretendo que o conflito objeto da presente reclamação, no caso de não ser resolvido por mediação, seja submetido a arbitragem.

Em fase de arbitragem, aceito ser notificado(a) por correio eletrónico para o email indicado.

Pretendo ser notificado(a) do arquivamento do processo para o email do CIAC da Póvoa de Varzim, o qual me entregará a respetiva declaração.

Este campo é obrigatório *

* Tomei conhecimento da informação a que se refere o art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD).

Este campo é obrigatório *

Autorizo que os dados pessoais que constam nesta reclamação sejam transmitidos ao TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / Tribunal Arbitral, ao (s) reclamado (s), bem assim como a outras empresas ou entidades que eventualmente venham a intervir no presente processo.

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* Consulte os termos do art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)