Apresentação de reclamações de consumo ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC)
De modo a facilitar a apresentação de reclamações por parte dos consumidores e evitar a sua deslocação às instalações do CIAC, na Câmara Municipal, o Município disponibiliza este formulário que deverá ser preenchido de forma precisa e objetiva.
O processo de reclamação apresentado poderá seguir para o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / Tribunal Arbitral, para o (s) reclamado (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.
O CIAC tem a preocupação constante com a transparência e a imparcialidade pretendendo cumprir rigorosamente a Lei, nomeadamente o RGPD, tendo introduzido novas práticas de segurança e melhorado procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas suas áreas de atuação. Poderá consultar a Política de Privacidade do CIAC relativa à reclamação eletrónica, aqui.
* Consulte os termos do art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)