Apresentação de reclamações de consumo ao Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC)

De modo a facilitar a apresentação de reclamações por parte dos consumidores e evitar a sua deslocação às instalações do CIAC, na Câmara Municipal, o Município disponibiliza este formulário que deverá ser preenchido de forma precisa e objetiva.

O processo de reclamação apresentado poderá seguir para o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa / Tribunal Arbitral, para o (s) reclamado (s) ou para outras empresas ou entidades que nele possam vir a intervir pelo que necessita de autorizar a transmissão dos dados pessoais que dele constam.

O CIAC tem a preocupação constante com a transparência e a imparcialidade pretendendo cumprir rigorosamente a Lei, nomeadamente o RGPD, tendo introduzido novas práticas de segurança e melhorado procedimentos com o objetivo de garantir a prossecução do interesse público nas suas áreas de atuação. Poderá consultar a Política de Privacidade do CIAC relativa à reclamação eletrónica, aqui.

Reclamação Eletrónica CIAC

Reclamante

Reclamado

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Ficheiro 2
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Ficheiro 3
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Ficheiro 4
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A tentativa de resolução do litígio através de mediação pode não suspender os prazos para intentar ação judicial.

A decisão arbitral é obrigatória para as partes e tem o mesmo valor e a mesma força executiva de uma sentença de um tribunal judicial. No presente processo de reclamação pode fazer-se representar por advogado ou solicitador, sendo que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, nos termos da lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais.
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* Consulte os termos do art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)