1.   Normas e Documentos Internacionais


Proclama o ano de 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários

Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de Dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários
 

Adoptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE – Associação Internacional para o Esforço Voluntário, em Congresso Mundial de Voluntariado, em Paris.
 

Adoptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE – Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16ª Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão.
 

Institui o ano de 2011 como o “Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa” (AEV-2011).

  

2.   Legislação e Normas Nacionais

 

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. Este seguro foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo DL n.º 389/99 de 30 de Setembro.


Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

 

Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado), assinado em Amesterdão em 02 de Outubro de 1997.

 

Regulamenta a Lei 71/98, de 03 Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

 

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV).

 

Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei n.º389/99, de 30 Setembro, no que concerne à composição e identidade do Cartão de Identificação do Voluntário.

 

Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei n.º389/99, de 30 Setembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro, aprova o modelo de Cartão de Identificação do Voluntário, a ser emitido pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV).

 

Institui o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa em Portugal, no ano de 2011 (AEV-2011), e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.