Normas e Documentos Internacionais

Resolução 52/17 da Assembleia Geral das Nações Unidas

Proclama o ano de 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários

Resolução 40/212 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1985

Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de Dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários

Declaração Universal sobre o Voluntariado, 14 de Setembro de 1990

Adoptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE – Associação Internacional para o Esforço Voluntário, em Congresso Mundial de Voluntariado, em Paris.

Declaração Universal do Voluntariado de Janeiro de 2001

Adoptada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE – Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16ª Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão.

Decisão do Conselho da União Europeia n.º2010/37/CE, de 27 de Novembro de 2009

Institui o ano de 2011 como o “Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa” (AEV-2011).

  

Legislação e Normas Nacionais

Decreto-Lei n.º 40/89, de 01 de Fevereiro

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. Este seguro foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo DL n.º 389/99 de 30 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro

Bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Resolução da Assembleia da República n.º 07/99, de 19 de Fevereiro

Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos aos mesmos, incluindo o Anexo, os Protocolos e a Acta Final com as Declarações (a 38 é relativa às actividades de voluntariado), assinado em Amesterdão em 02 de Outubro de 1997.

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Regulamenta a Lei 71/98, de 03 Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV).

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro

Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei n.º389/99, de 30 Setembro, no que concerne à composição e identidade do Cartão de Identificação do Voluntário.

Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro

Revoga o artigo 4º do Decreto-Lei n.º389/99, de 30 Setembro, e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro, aprova o modelo de Cartão de Identificação do Voluntário, a ser emitido pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010, de 25 de Agosto

Institui o Ano Europeu das Actividades de Voluntariado Que Promovam Uma Cidadania Activa em Portugal, no ano de 2011 (AEV-2011), e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas.