VOLUNTÁRIOS: QUEM SÃO?

 

Segundo o artigo 3º da Lei n.º 78/98, de 3 de Novembro, voluntário é todo aquele que:

  •  de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora;
  • não tendo qualquer forma de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes na Lei, participa em actividades por esta dinamizadas.

 

Por isso entendemos que ser voluntário é:

  • assumir um compromisso com a organização promotora de voluntariado;
  • desenvolver acções de voluntariado em prol dos indivíduos, famílias, comunidade;
  • comprometer-se, de acordo com as suas aptidões e no seu tempo livre.


VOLUNTÁRIOS: A BCVPV

 
Para além do exposto anteriormente, reconhecemos como Voluntários os cidadãos em situação proponente que:

  •  possuam 16 anos ou mais de idade;
  • sejam preferencialmente residente no concelho da Póvoa de Varzim, ou periferias;
  • enquadrem-se no Perfil, Responsabilidade, Valores e Identidade próprios da acção Voluntária;
  • cumpram os requisitos definidos pelo  presente documento e no “Programa de Voluntariado da BCVPV” de modo à manutenção da sua situação enquanto “Voluntários-activos”;
  • demonstrem de capacidades pessoais e sociais necessárias para à prática do voluntariado nos moldes acordados no âmbito do “Programa de Voluntariado da BCVPV” e “Programa de Voluntariado da BCVPV/Projectos de Voluntariado”.

VOLUNTÁRIOS: DIREITOS E DEVERES

 

1. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 71/98, relativa às Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado, entendemos que o Voluntário tem como Direitos:

  •  Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;
  • Dispor de um cartão de identificação de Voluntário;
  • Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
  • Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
  • Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela entidade promotora, em caso de missões urgentes, situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;
  • Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias previstas na lei, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;
  • Estabelecer com a entidade promotora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;
  • Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afectem o desenvolvimento do seu trabalho voluntário;
  • Beneficiar de um regime especial de utilização de transportes públicos;
  • Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma actividade programada pela entidade promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos;
  • As faltas justificadas previstas no ponto V contam como tempo de serviço efectivo e não podem implicar perda de direitos e regalias;
  • A qualidade de Voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da entidade promotora onde exerce voluntariado.

 

2. De acordo com o artigo 8º da Lei nº 71/98, relativa às Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado, entendemos que o Voluntário tem como Deveres:

  • Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza;
  • Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora e dos respectivos programas ou projectos;
  • Actuar de forma diligente, isenta e solidária;
  • Participar nos programas de formação destinados aos voluntários;
  • Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
  • Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
  • Não assumir o papel de representante da entidade promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
  • Fazer-se acompanhar no exercício da acção voluntária do seu cartão e/ou outra certidão emitida para fins de identificação pela BCVPV;
  • Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a entidade promotora;
  • Utilizar devidamente a identificação como Voluntário no exercício da sua actividade de voluntariado.