Contrariando anteriores versões do mapa judiciário, este recente Projeto de Lei prevê que as ações cíveis de valor superior a 50 mil euros, intentadas por munícipes de Matosinhos, Maia, Santo Tirso, Póvoa de Varzim, Trofa e Vila do Conde passem a ser dirimidas em Vila do Conde. Na área criminal, prevê-se que os julgamentos coletivos ou por tribunal de júri se centralizem na Póvoa de Varzim. Em traços gerais, este Projeto de Lei especializa os casos a serem tratados por cada Tribunal, ou seja, questões de Família e Menores, Trabalho e Execuções, por exemplo, não serão tratados nos Palácios da Justiça da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde.

Mário Almeida, autarca de Vila do Conde e anfitrião desta conferência de imprensa, começou por explicar que “foi tida em consideração pelo Ministério da Justiça grande parte da argumentação que apresentámos sobre as anteriores propostas. Apesar disso, a questão do Tribunal de Família e Menores, as Execuções e o Trabalho não o foram. E, por isso, consideramos que ainda há razões para não estarmos completamente satisfeitos”. Para o edil, manter nos dois concelhos as questões relacionadas, principalmente, com o Tribunal de Família e Menores é perfeitamente lógico, pois é difícil entender que as pessoas se tenham de deslocar: “cremos que os benefícios são óbvios para a Justiça e para as populações dos concelhos de Vila do Conde e Póvoa de Varzim, mas também da Maia, Santo Tirso e Trofa. Quer a Póvoa de Varzim, quer Vila do Conde, dispõem de excelentes condições nos seus Palácios de Justiça, ao contrário do que tem sido argumentado. Há também áreas municipais livres onde funcionam serviços do Ministério da Justiça, todos gratuitamente, que podem ser disponibilizados, caso o edifício do Tribunal de Vila do Conde fosse insuficiente, embora possua sete salas de audiência, dezenas de gabinetes para juízes e procuradores, amplos espaços para secretaria e, ainda, salas onde as vítimas podem identificar os agressores sem serem vistas. Assim sendo, o futuro número de salas de audiências em Vila do Conde e na Póvoa de Varzim será o que for necessário”.

Sistema Judiciario

José Macedo Vieira destacou dois aspetos fundamentais em todo este processo: “a cooperação dos dois municípios, exemplar para o restante país ao longo dos últimos vinte anos, não só a nível judicial, e o espírito de diálogo e abertura, bem como o profissionalismo e preparação demonstrada pelo Ministério da Justiça na reunião que teve com esta delegação”. Para o Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim há dois argumentos irrefutáveis para manter nos concelhos o Tribunal de Família e Menores: “o património dos dois Palácios de Justiça e as excelentes condições físicas dos espaços e a descentralização pedagógica do poder judicial. Os autarcas, de um modo geral, são a favor da descentralização mas, quando lhes convém, defendem a centralização. Este é um bom exemplo”.

Esta opinião é compartilhada por Mário Almeida que fez saber que “a ideia de transferência do Tribunal de Família e Menores para a comarca de Matosinhos é incompreensível e é injustificado o egocentrismo de Matosinhos em pretender que todas as populações (Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Maia, Santo Tirso e Trofa) se desloquem àquela cidade. Para ambos os autarcas, argumentar que os matosinhenses terão de se deslocar à Póvoa de Varzim e a Vila do Conde é iníquo ao saber-se que, para outro tipo de processos, também os vilacondenses e os poveiros terão de se deslocar a Matosinhos, ao Porto e a Santo Tirso.