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Regulamento Municipal de Alienação de Terrenos Contíguos a Lotes do Parque Industrial de Laúndos
Versão original do Regulamento Municipal de Alienação de Terrenos Contíguos a Lotes do Parque Industrial de Laúndos
Regulamento Municipal de Apoio à Renda
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Regulamento da Taxa Turística Municipal
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Regulamento de Exploração e Funcionamento do Centro Coodenador de Transportes da Póvoa de Varzim
Regulamento Mera Comunicação Prévia Espetáculos
Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo – Minimização dos efeitos da pandemia do Covid-19
Regulamento Municipal de Empreendimentos Turísticos e Estabelecimentos de Alojamento Local
Regulamento Conselho Municipal de Juventude
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Regulamento de Organização e Funcionamento do Cine-Teatro Garrett
Regulamento sobre instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos
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