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Regulamento – Alteração 03
Regulamento – Alteração 04
Regulamento – Tabela de Taxas Vigente
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Regulamento de Saneamento Básico
Regulamento Municipal de Inspecção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas mecânicas e Tapetes rolantes
Regulamento sobre a organização e o funcionamento do Mercado Municipal
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
1.ª alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, editado em 29/05/2008, entrando em vigor a 13/06/2008
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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
Alteração ao Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública
Regulamento de Licenciamento de Publicidade
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Regulamento Municipal de Venda Ambulante 2011
Regulamento de utilização de lugares públicos de estacionamento pago com duração limitada
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