Mais do que uma obrigação legal, é também uma proteção essencial. Este seguro cobre situações como acidentes durante a estadia, como, por exemplo, se um hóspede cair e se magoar no seu alojamento, ou se forem causados danos a terceiros, que estejam relacionados com a atividade do alojamento. Em termos legais, este seguro deve ter um capital mínimo de 75.000€, garantindo assim uma cobertura básica em caso de incidentes.

A nova legislação veio apertar o controlo: já não basta apenas ter a apólice ativa, é preciso garantir que a informação chega às autoridades. Como tal, é obrigatório submeter os dados da apólice de responsabilidade civil no portal oficial do governo.

Se não submeter os dados do seguro, corre o risco de ter o seu registo de AL cancelado. Portanto, é essencial garantir que a submissão seja feita rapidamente para evitar qualquer inconveniente com o seu registo de AL. Além disso, sempre que renovar ou alterar o seguro, deve submeter novamente os dados atualizados.

Se necessitar de apoio para a submissão da referida apólice, poderá dirigir-se ao Espaço Empresa, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, no Edifício Centro Coordenador de Transportes – Centro Póvoa Empresas, Rua D. Maria I, n.º 426, na Póvoa de Varzim. Para tal, necessita apenas do RNAL (Registo Nacional do AL) e da apólice do seguro.