A discussão pública decorre através do Portal PARTICIPA, conforme Aviso nº 9503/2023 publicado no Diário da República n.º 94/2023, Série II de 2023-05-16, páginas 86 – 86.

Trata-se de uma oportunidade de participação ativa através da apresentação de todas as sugestões de alteração a este Regulamento.