Regulamento e Regimento

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude 

Regimento do Conselho Municipal de Juventude

 

Legislação

Decreto-Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Decreto-Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro

Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.