Regulamento e Regimento
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude
Regimento do Conselho Municipal de Juventude
Legislação
Decreto-Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.
Decreto-Lei nº 8/2009, de 18 de Fevereiro
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.