O Arquivo Municipal dispõe, desde 18 de Dezembro de 2008, de regulamento próprio aprovado em reunião da Assembleia Municipal desse mesmo dia, e em vigor desde 1 de Janeiro de 2009: “Apreciação e votação de proposta de regulamento do arquivo municipal –  Não pretendendo nenhum membro intervir foi colocado o assunto a votação, a Assembleia aprovou, por unanimidade, a proposta de Regulamento do Arquivo Municipal”.

Antes de mais, uma abordagem técnica ao termo em si, regulamento é um texto normativo que integra um conjunto de regras, normas e preceitos. Destina-se a reger o funcionamento de um grupo ou de uma determinada actividade.

Este regulamento interno constitui um instrumento que formaliza e disciplina uma série de procedimentos relativos ao correcto funcionamento do Arquivo Municipal, que vão desde a recolha dos documentos passando pelo tratamento documental e elaboração de instrumentos de pesquisa, à conservação, ao acesso e à difusão, não esquecendo a incorporação de outros fundos (que pelo seu interesse para o Concelho podem ser incorporados por compra, doação ou título de depósito, no Arquivo Municipal), nem mesmo as atribuições e deveres dos funcionários.

Este texto normativo de que dispomos procura dar uma visão integrada do serviço de Arquivo afirmando a existência de um Arquivo Municipal. De resto, um documento que o Arquivo há muito queria ver aprovado e hoje se orgulha de ter.