STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, SINTESPA – Sindicato dos Trabalhadores do Estado, Setor Público e Afins, STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos, SNPM – Sindicato Nacional das Polícias Municipais e STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte foram as entidades que negociaram e, consequentemente, estabeleceram, hoje, o ACEP com o nosso Município, que prevê, entre outros, que “o período normal de trabalho não poderá exceder as 35 horas em cada semana, nem as 7 horas diárias”.

O Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, Aires Pereira, transmitiu que “dentro daquilo que é a relação laboral que temos com os nossos trabalhadores e aquilo que é a sua prestação de serviço ao Município, achamos que as 35 horas são, naturalmente, aquilo que é justo exigir a um trabalhador pela sua remuneração e dedicação ao Município”.

O edil revelou que nunca considerou que tivesse que se sujeitar a um órgão de tutela, que não é, a retificação deste acordo. Logo que o Tribunal Constitucional tomou posição de declarar inconstitucional a lei, avançamos com as negociações com os sindicatos.

Aires Pereira afirmou que “este foi o acordo possível, que resulta de todas as partes. Estabelecemos uma relação transparente, com todos os nossos trabalhadores, cerca de 640, em que toda a gente fica a partir de agora a saber com o que conta”, nomeadamente, no que se refere “à jornada contínua e redução de 30 minutos, com o período para almoço, ou seja, o ACEP contempla tudo o que nos importa para termos uma relação sã com os nossos trabalhadores”.

O Presidente da Câmara referiu-se aos quatro dias de férias que acrescem ao período normal de férias: terça-feira de Carnaval; segunda-feira de Páscoa; 24 de dezembro e 31 de dezembro. Na sua opinião, foi importante consagrar estes quatro dias porque “as pessoas, hoje, têm que programar a vida à distância e não têm que estar dependentes do humor do Senhor Presidente da Câmara se vai dar ou não tolerância de ponto no ano que está em curso. Portanto, pareceu-nos bem que isso ficasse consagrado”.

Outro aspeto destacado por Aires Pereira foi “a alteração do período noturno que a lei anterior previa o início às 20h00 e a nova lei prevê só às 22h00. Por acordo, passamos para as 20h00, o que facilita muito o funcionamento, nomeadamente, dos serviços noturnos, recolha, polícia municipal”.

O Presidente constatou que “temos aqui um acordo em que toda a gente ficou contente” e que entrará em vigor a 1 janeiro de 2016, desde que publicado em Diário da República.

João Avelino, do STAL, destacou o bom relacionamento entre o Município da Póvoa de Varzim e os diferentes Sindicatos durante as negociações, que resultou num acordo que reuniu o consenso de todas as partes.

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