A Criação
A Câmara Municipal da Póvoa de Varzim foi das pioneiras na criação da Polícia Municipal, em meados do ano 2000.

De acordo com o art. 237º da CRP, da Lei n.º 140/99 de 28 de Agosto, revista pela Lei 19/2004 de 20 de Maio, estabeleceu o regime e a forma de criação das Polícias Municipais.

No artigo 11º da Lei n.º 19/2004 de 20 de Maio, diz que a criação das Polícias Municipais compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal. Dessa forma, a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, na sua sessão de 25 de Maio de 2000, sob proposta da Câmara Municipal de 15 de Maio de 2000, deliberou aprovar o regulamento de organização e funcionamento da Polícia Municipal, aditando-o à estrutura e organização dos serviços municipais, dos quais fica a fazer parte integrante, Aviso nº 3480/2001 (2ª série).

Dependência
A Polícia Municipal exerce funções de polícia administrativa, com competências e poderes de autoridade definidos na lei, é um corpo armado, de natureza civil, com estrutura, organização e hierarquia que dependem directamente do Presidente da Câmara (Engº Aires Pereira) ou do vereador com poderes delegados (Drª Lucinda Delgado).

A Polícia Municipal coopera com as forças de segurança, do concelho, na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.

Missão

No cumprimento da lei, a Polícia Municipal da Póvoa de Varzim está, constantemente, preocupada com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Deve atuar de forma a baixar o incumprimento dos regulamentos municipais, diminuindo o receio e aumentando a segurança dos munícipes.

A Polícia Municipal da Póvoa de Varzim deve ser uma policia de proximidade, assente numa boa relação com todos os seus elementos, que devem mostrar eficiência no profissionalismo decorrente das suas acções, sempre baseadas na igualdade, uniformidade, justiça, honestidade e boa educação no tratamento com os cidadãos, desenvolvendo parcerias com a população local.

Competência Territorial

A competência territorial da Polícia Municipal da Póvoa de Varzim é exercida em toda a área de circunscrição do município, num total de 82,3 km2.