Póvoa de Varzim, 22.08.2013 - Lucinda Delgado, Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Local, procedeu à entrega da sinalização identificativa de Alojamento Local.
“Sendo a Póvoa de Varzim um concelho que aposta no Turismo como vetor de desenvolvimento, deverão os sectores privado e público, no âmbito das suas competências e responsabilidades, desenvolver todos os esforços para que a oferta turística seja de qualidade e uma referência para quem, num mundo cada vez mais competitivo, escolhe a Póvoa como destino de visita ou de férias”, afirmou a autarca.
O Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos determina, no seu artigo 3º, que são considerados estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. De acordo com o nº 2 do mesmo dispositivo legal, explicou Lucinda Delgado, esses estabelecimentos devem cumprir os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e da administração local.
Os estabelecimentos de alojamento local podem afixar, no exterior, junto ao acesso principal, uma placa identificativa, a qual deve ser fornecida pela Câmara Municipal.
“A sessão de entrega de placas identificativas de Alojamento Local que realizámos assinala mais um marco de colaboração entre privados e autarquia. Os privados cumpriram a sua parte ao providenciarem a obtenção de autorização de utilização dos seus estabelecimentos de alojamento local e a Câmara faz a entrega das respetivas placas identificativas. No total, encontra-se devidamente autorizados 26 estabelecimentos de Alojamento Local”, comunicou a Vereadora.
