Póvoa de Varzim, 20.11.2012 - De modo a agilizar o processo de revalidação da Carta de Condução, o Município disponibiliza, no portal municipal, os modelos que devem ser preenchidos para o efeito.
Para tal, deverá
descarregá-los aqui
e depois de preenchidos, entregá-los no PAC mais próximo de si.
O Decreto-Lei n.º
138/2012, de 5 de julho, introduziu diversas alterações ao Código da
Estrada e aprovou o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
A partir do passado dia 2 de novembro entraram em
vigor alterações nos procedimentos de revalidação da carta de condução:
- A avaliação médica dos condutores dos Grupos 1 e 2 é
realizada por qualquer médico no exercício da sua profissão. - A avaliação de condutores para obtenção do grupo 2
deixa de ser efetuada na Delegação de saúde da área de residência do condutor. - A avaliação psicológica é realizada por qualquer
psicólogo no exercício da sua profissão. - Qualquer alteração/averbamento a efetuar nas
licenças de condução de ciclomotores, motociclos até 50 cm3 e veículos
agrícolas é da exclusiva competência do IMTT, IP.
Mais informações,
poderão ser obtidas nos Postos de Atendimento ao Cidadão.
A Póvoa
de Varzim dispõe de dois Postos de Atendimento ao Cidadão, um em Aver-o-Mar, na
Avenida Nossa Senhora das Neves, e outro em Balasar, nas instalações da Junta
de Freguesia.
Como extensões das Lojas de
Cidadão, os PAC disponibilizam vários outros serviços da Administração Pública,
que podem ser consultados aqui.