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Póvoa de Varzim, 28.11.2012 - Decorreu, ontem à tarde, no Arquivo Municipal, uma palestra sobre “Os Serviços Públicos Essenciais”, proferida por Pedro Sousa, Diretor do Tribunal do Vale do Ave.

 

A iniciativa, organizada pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC – do Município, em parceria com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – TRIAVE e apoiada pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, tinha como objetivo informar os munícipes sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais.

Pedro Sousa referiu-se a vários aspetos como: fornecimento de água, de energia elétrica e de gás; serviços de comunicações eletrónicas (telefone, internet, tv); serviços postais; serviço de saneamento e serviço de recolha de lixo.

Esclareceu os munícipes sobre alguns dos seus direitos relativamente à prestação dos serviços públicos essenciais, alertando para os cuidados a ter na contratação destes serviços, nomeadamente os períodos de fidelização.

O Diretor do Tribunal do Vale do Ave referiu-se ainda a situações contratuais nestes serviços que podem potenciar situações de endividamento, bem como a forma e os meios de resolverem os conflitos que digam respeito a estes serviços. De acordo com a Lei nº 6/2011 que estabelece a criação de um mecanismo de arbitragem necessário no acesso à justiça por parte dos utentes de serviços públicos essenciais: «Os litígios de consumo no âmbito dos serviços públicos essenciais estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utentes que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Quando as partes, em caso de litígio resultante de um serviço público essencial, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção.» (Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 10 de Março de 2011).

Para além dos vários esclarecimentos prestados, foram discutidos casos práticos apresentados pela assistência.

E porque o município reconhece a importância da comunidade se manter informada, lembramos que existe, no edifício dos Paços do Concelho, um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – CIAC que tem como missão promover e salvaguardar os direitos dos consumidores.

O CIAC tem ainda as seguintes funções: prestar informação aos consumidores; receção e acompanhamento das reclamações; realizar a mediação de conflitos de consumo; promover ações de informação e sensibilização junto das escolas, das associações ou de grupos sociais; quando a mediação não resulte ou não seja da sua competência, compete-lhe encaminhar os consumidores ou as respetivas queixas para as entidades competentes para a sua resolução.

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Aviso: Procissão em Honra de Nossa Senhora da Saúde – alterações ao trânsito automóvel

No dia 7 de agosto, vai realizar-se, em Laúndos, a Procissão em Honra de Nossa Senhora da Saúde.

Neste sentido, a partir das 15h00 deste dia, e até ao termo da Procissão, é interdita a circulação de trânsito, de todos os veículos, nas seguintes artérias freguesia de Laúndos: Rua do Comendador Aventino Fernandes Laje, Rua do Recreio, Rua Manuel Gomes Coelho Júnior, Rua de S. Miguel, Avenida Senhora da Saúde e Rua Monsenhor Pires Quesado.