Beneficiários elegíveis

Empresas, enquanto qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros e que exerçam uma atividade económica classificada com o código:

  • 0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar;
  • 031 Pesca.

Ações abrangidas

São abrangidas as ações que visem compensar o aumento extraordinário dos custos energéticos suportados, em 2026, pelas empresas do sector da pesca, que operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, enquadráveis no âmbito do regime de apoio indicado na Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026, que estabelece que a situação no Médio Oriente a partir de 28 de fevereiro de 2026 constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados.

Condições de atribuição de financiamento da operação

As despesas suscetíveis de financiamento prendem-se com a compensação pelo aumento extraordinário dos custos de energia, que tenha ocorrido entre 28 de fevereiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026 e que venham a ser pagas pelo programa até 31 de dezembro de 2029, como previsto no artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026.

Na decisão de aprovação da candidatura, o cálculo do apoio toma por referência o aumento de preços ocorrido no período de 1 de março de 2026 até 30 de junho de 2026, projetado até final do ano.

A taxa fixa aplica-se ao valor das vendas registadas em cada embarcação.

A taxa fixa é o produto do peso histórico do custo de combustível no valor das vendas, apurado para cada segmento (arte/comprimento) pelo aumento do preço de cada combustível registado entre março e junho face ao início do ano (pré perturbação de mercado), tal como divulgado pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) – 27,9% para o caso do gasóleo colorido e de 14,5% para o caso da gasolina. 

O peso histórico do custo de energia no total das vendas, é apurado por segmento da frota com base na recolha de dados usada pela DGRM para elaboração dos Relatórios da Frota, sendo os mais atuais relativos ao período de 2022 a 2024. 

Em candidatura o valor da compensação aprovada consiste na multiplicação da taxa fixa e o valor histórico das vendas médias mensais históricas de cada embarcação projetado para todos os meses do ano, de março a dezembro como se as vendas e o aumento do preço do combustível se mantivessem constantes até final do ano.

Dotação Orçamental

A dotação do aviso é de 2 100 000€, financiada a uma taxa de 70%.

Período de candidaturas

As candidaturas decorrem até 30/12/2026 (18:00h).

As candidaturas devem ser apresentadas de forma individual, sendo elegível apenas uma candidatura por empresa. Cada candidatura deve compreender a totalidade das embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros que o beneficiário opera para as quais pretende obter o apoio.

Não há lugar à apresentação de candidaturas por parte do proprietário da embarcação e do armador, para a mesma embarcação. Apenas o armador da embarcação pode apresentar a candidatura.