De acordo com a Lei
37/2006 de 9 de Agosto, Artigo 14º, este registo, que formaliza o direito de
residência, deve ser feito por cidadãos da União Europeia cuja estada no
território nacional se prolongue por um período superior a três meses. No
entanto, o registo deve ser feito no prazo de 30 dias após decorridos três
meses da entrada em território nacional.

Sobre este serviço
incide uma taxa de emissão no valor de 7€, que no caso de emissão de segunda
via por extravio, roubo ou deterioração dos certificados, é de 7,50€.

A Póvoa de Varzim
dispõe de dois Postos de Atendimento ao Cidadão, um em Aver-o-Mar, na Avenida
Nossa Senhora das Neves, e outro em Balasar, nas instalações da Junta de
Freguesia.

Como extensões das
Lojas de Cidadão, os PAC disponibilizam vários outros serviços da Administração
Pública, que podem ser consultados aqui.