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Formulário para o exercício de direito consagrado no RGPD

Incumbe ao responsável pelo tratamento de dados o cumprimento de todos os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais que estejam a seu cargo, estando obrigado a comprovar a sua conformidade.

Dispõe o art. 12º, nº 2, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que o responsável pelo tratamento facilita ao titular dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente os direitos a que se referem os artigos 15º a 22º.  Também o Considerando (59), do RGPD, a este respeito refere que “deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo do presente regulamento, incluindo procedimentos para solicitar e, sendo caso disso, obter a título gratuito, em especial, o acesso a dados pessoais, a sua retificação ou o seu apagamento e o exercício do direito de oposição. O responsável pelo tratamento deverá fornecer os meios necessários para que os pedidos possam ser apresentados por via eletrónica, em especial quando os dados sejam também tratados por essa via. O responsável pelo tratamento deverá ser obrigado a responder aos pedidos do titular dos dados sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de um mês e expor as suas razões quando tiver intenção de recusar o pedido”.

Com este propósito, o Município da Póvoa de Varzim disponibiliza aos titulares dos dados que recolhe e trata um formulário para que, de forma simples e por via eletrónica, possam exercer os seus direitos supra indicados.

O formulário pode ser entregue em formato de papel no atendimento geral do Município, enviado por carta para o endereço postal do Município (Praça do Almada, 4490-438 Póvoa de Varzim) ou enviado por e-mail para o seguinte endereço: dpo@cm-pvarzim.pt.