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Lei N.º 19/2004 de 20 de maio – Lei Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais
Decreto Lei 197/2008 – Criação Polícia Municipal
Decreto Lei 239/2009 – Estatuto Polícia Municipal
Decreto-Lei n.º 39/2000 de 17 de Março – Regula as condições e o modo de exercício de funções de Agente de Polícia Municipal
Regulamento de Utilização de Lugares Públicos de Estacionamento Pago com Duração Limitada
Regulamento Municipal sobre Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos
LEI N.º 72/2013 – CÓDIGO DA ESTRADA
DECRETO REGULAMENTAR N.º 22-A DE 1 DE OUTUBRO DE 1998 – REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Decreto-Lei n. 196/2003 de 23 de Agosto – Legislação relativa a viaturas em fim de vida

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